03/09/2025 18:19

Juntada de petição
01/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de inventário dos bens de Romualdo Lucero Filho, falecido em 7 de julho de 2010, conforme a certidão de óbito de fl. 26.

A partilha veio no corpo da peça inicial, instruída com os documentos de fls. 6/31 (id. 3). À fl. 33 (id. 5), foi determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade de atribuição dos valores dos bens do espólio. À fl. 34 (id. 6), foi esclarecido que na inicial já tinham sido discriminados todos os herdeiros e os valores dos bens à fl. 4 (id. 3), bem como requerido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos tributos estaduais. Às fls. 37/44 (id. 9), foi requerida a juntada dos comprovantes de quitação do imposto de transmissão e das guias de controle. À fl. 45 (id. 10), foi determinada a vinda da partilha amigável, subscrita por todos os herdeiros e com firmas reconhecida, assim como a vinda das certidões negativas de praxe. Às fls. 46 (id. 11), foi requerida a juntada a partilha amigável de fls. 47/50 (id. 11), devidamente regularizada, e as certidões negativas de fls. 51/52 (id. 11). À fl. 54v (id. 12), a Fazenda Estadual requereu a vinda das certidões de autenticidade para atestar o pagamento do tributo. Às fls. 55/58 (id. 13), foram juntadas novas certidões negativas. Às fls. 63/67 (id. 18), foram juntadas as certidões de autenticidade. À fl. 67v (id. 18), a Fazenda Estadual requereu a vinda da certidão de autenticidade de quitação integral do imposto. Às fls. 77/86 (id. 26), foram juntadas as guias complementares do recolhimento do imposto de transmissão. À fl. 87v (id. 27), a Fazenda Estadual reiterou a necessidade da vinda da certidão de autenticidade para atestar a quitação integral do tributo. Às fls. 89/90 (id. 29), a inventariante requereu a homologação da partilha para posterior abertura de prazo para pagamento do imposto de transmissão. Às fls. 99/101 (id. 34), foi juntado aos autos o DARJ pago, relativo ao excesso de quinhão. À fl. 102 (id. 35), a Fazenda Estadual reiterou a vinda da certidão de autenticidade para atestar a quitação integral do tributo. Às fls. 126/130, foi juntada a planilha amigável, assinada pelos herdeiros e com as respectivas firmas reconhecidas. À fl. 132, foi determinado que a serventia certificasse à regularidade da documentação contida nos autos, nos termos do artigo 301, I, do Código de Normas da CGJ/TJRJ. Às fls. 142/143, foi intimada a inventariante para cumprimento integral do artigo 301, I, do Código de Normas da CGJ/TJRJ. À fl. 145, foi certificado que não houve manifestação. Às fls. 154/159, foram juntadas certidões negativas. Às fls. 160/161, diante do falecimento a inventariante, foi determinada a intimação dos herdeiros para que informassem se desejavam assumir a inventariança, bem como para que se manifestassem quanto ao pedido de ingresso de Daniele Gouvea, herdeira da inventariante falecida (Regina Célia Gouvea), e esclarecessem de a Sra.

Regina deixou outros bens além da sua cota parte neste feito. À fl. 163, foi requerida a habilitação da herdeira Daniele Gouvea e a juntada da certidão de óbito da inventariante Regina Celia Gouvea, à fl. 166. Às fls. 177/178, os herdeiros informaram requereram a inventariança em nome do herdeiro Felipe Gouvea Lucero e, quanto ao pedido de habilitação de herdeira Daniele Gouvea, nãi se opuseram.

Por fim, requereram a cumulação dos inventários de Romualdo Lucero Filho e de Regina Celia Gouvea. Às fls. 180/181, foi deferido o processamento em conjunto dos inventários de Romualdo Lucero Filho e Regina Celia Gouvea, a inventariança em favor do herdeiro Felipe Gouvea Lucero e o ingresso da herdeira Daniele Gouvea. À fl. 192, foi juntada o termo de inventariança, devidamente assinado. Às fls. 200/205, foi juntada nova partilha amigável dos bens deixados por Romualdo Lucero Filho e Regina Celia Gouvea, assinados pelos herdeiros com as respectivas firmas reconhecidas. Às fls. 212/213, foi certificado o cumprimento parcial do artigo 303 do Código de Normas da CGJ/TJRJ. Às fls. 230/243, foram juntadas certidões faltantes. Às fls. 244/246, foi certificada a falta de alguns documentos exigidos pelo artigo 303 do Código de Normas da CGJ/TJRJ. Às fls. 261/276, foram juntadas novas certidões. Às fls. 277/279, foi certificada a falta de alguns documentos exigidos pelo artigo 303 do Código de Normas da CGJ/TJRJ. Às fls. 283/284, o inventariante pugnou pelo prosseguimento do feito, esclarecendo que compete aos herdeiros, na esfera administrativa, a averbação das construções da acessão na matrícula imobiliária. À fl. 286, foi determinada a intimação da Fazenda Estadual. Às fls. 294, a Fazenda Estadual entendeu desnecessária a sua intervenção em processos de arrolamento. É o relatório.

Decido.

Considerando que o valor do montante do acervo hereditário é inferior ao fixado no artigo 664 do CPC, convolo o presente para o rito para ARROLAMENTO.

Proceda a serventia à devida retificação junto ao sistema DCP.

Superada tal questão, ressalto que, não obstante a inexistência da certidão descrita no art. 303 do Código de Normas, procedo ao julgamento da presente demanda, esclarecendo, desde logo, que a expedição da correlata documentação, como os formais de partilha ficam condicionados à expedição da certidão do art. 303 do Código de Normas. Ressalte-se que o aludido procedimento não causará quaisquer prejuízos às partes e nem às Fazendas, porquanto a concretização prática do direito material em apreciação dependerá da observância do dispositivo em comento, cabendo a serventia realizar a sua fiscalização ANTES da expedição da documentação correlata. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 200/205 dos bens deixados pelos falecimentos de Romualdo Lucero Filho e Regina Celia Gouvea, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais e, bem assim, de terceiros interessados, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma do artigo 89 do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, notadamente quanto à expedição da certidão informando o cumprimento do art. 303 do Código de Normas, expeça-se o formal de partilha, bem como os respetivos alvarás, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Intime-se.
27/05/2025 18:15

Conclusão
27/05/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:42

Juntada de petição
25/03/2025 19:37

Juntada de petição
20/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:06

Conclusão
29/01/2025 16:14

Juntada de petição
11/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:46

Juntada de petição
16/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:58

Juntada de petição
09/05/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:03

Juntada de petição
25/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:32

Juntada de documento
08/08/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:44

Expedição de documento
29/03/2023 17:52

Outras Decisões
29/03/2023 17:52

Conclusão
19/12/2022 16:29

Juntada de petição
30/11/2022 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 05:56

Juntada de petição
30/11/2022 05:56

Juntada de petição
07/11/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:26

Conclusão
18/08/2022 14:44

Juntada de petição
06/08/2022 01:40

Documento
27/07/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:56

Conclusão
15/06/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:02

Conclusão
26/11/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:22

Juntada de petição
02/08/2021 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:54

Conclusão
11/05/2021 17:06

Juntada de petição
09/02/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 14:15

Remessa
06/02/2020 15:19

Conclusão
06/02/2020 15:19

Publicado Despacho em 19/02/2020
06/02/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 11:37

Juntada de petição
14/11/2019 11:14

Entrega em carga/vista
14/11/2019 11:13

Juntada de documento
07/10/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 15:28

Publicado Despacho em 24/10/2019
07/10/2019 15:28

Conclusão
07/06/2019 12:14

Remessa
27/03/2019 15:00

Juntada de petição
28/02/2019 16:12

Juntada de petição
09/10/2018 17:22

Entrega em carga/vista
17/04/2018 12:10

Remessa
20/07/2017 15:58

Juntada de petição
22/05/2017 11:18

Entrega em carga/vista
11/05/2017 13:41

Juntada de petição
09/05/2017 14:52

Documento
21/10/2016 15:50

Entrega em carga/vista
27/09/2016 08:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 11:38

Remessa
04/06/2016 10:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2016 10:50

Juntada de petição
09/05/2016 17:06

Juntada de petição
17/02/2016 14:35

Entrega em carga/vista
20/01/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 11:18

Publicado Despacho em 02/02/2016
13/11/2015 11:18

Conclusão
13/11/2015 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 11:15

Juntada de petição
07/07/2015 17:53

Entrega em carga/vista
26/06/2015 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2015 14:31

Conclusão
26/06/2015 14:31

Publicado Despacho em 07/07/2015
15/06/2015 13:40

Juntada de petição
10/11/2014 16:09

Entrega em carga/vista
17/10/2014 13:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 17:13

Remessa
05/07/2014 16:15

Juntada de petição
11/04/2014 15:33

Entrega em carga/vista
04/04/2014 11:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 11:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2013 17:51

Remessa
22/08/2013 12:35

Juntada de petição
29/05/2013 14:04

Remessa
10/05/2013 15:46

Juntada de petição
14/02/2013 16:32

Entrega em carga/vista
22/01/2013 10:45

Conclusão
22/01/2013 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2013 10:45

Publicado Despacho em 31/01/2013
18/01/2013 16:29

Juntada de petição
08/01/2013 15:49

Juntada de petição
17/10/2012 15:00

Entrega em carga/vista
09/07/2012 15:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 16:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2012 13:14

Publicado Despacho em 26/06/2012
24/03/2012 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2012 13:14

Conclusão
24/03/2012 13:12

Juntada de petição
29/02/2012 11:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2011 17:09

Entrega em carga/vista
07/11/2011 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 10:46

Conclusão
07/11/2011 10:46

Publicado Despacho em 18/11/2011
31/10/2011 12:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2011 16:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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