02/07/2025 00:00

Intimação

Rejeito a impugnação ao recebimento da reconvenção em peça apartada, eis que mera irregularidade, pois o processamento da reconvenção em peça autônoma não gera prejuízo para as partes, além de que o art.343 do CPC não obsta a possibilidade de a reconvenção ser apresentada em peça apartada da contestação, apenas assegura a possibilidade de serem apresentadas na mesma peça.

Tendo sido determinado, no entanto o recolhimento das custas.

Rejeito ainda a prejudicial de decadência alegada pelo autor/reconvindo em relação ao pedido de declaração de nulidade da deliberação assemblear realizada na reconvenção, uma vez que o prazo para propor ação judicial declaratória de nulidade é decenal (10 anos) na forma do art. 205 do Código Civil, tratando-se de prescrição, pois perde-se o direito de ação, isto em razão da segurança jurídica.

Inexistem nulidades a serem reparadas.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido se o réu deve cotas condominiais ao condomínio autor; e saber se a deliberação assemblear que pretendeu reformar a Convenção do Condomínio é nula.

Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

P.I.
05/06/2025 08:34

Conclusão
25/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:33

Juntada de petição
30/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 20:51

Conclusão
16/08/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:18

Juntada de petição
27/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:54

Conclusão
20/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:56

Juntada de petição
22/03/2024 13:03

Juntada de documento
22/03/2024 13:03

Juntada de documento
19/03/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:03

Juntada de petição
11/12/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:23

Conclusão
04/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:07

Juntada de petição
16/08/2023 12:05

Juntada de petição
01/08/2023 11:53

Documento
29/06/2023 13:34

Expedição de documento
05/05/2023 10:42

Juntada de documento
05/05/2023 10:42

Juntada de documento
05/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:48

Juntada de petição
20/03/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:37

Juntada de petição
01/02/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 06:02

Documento
26/11/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 09:20

Juntada de documento
13/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:38

Juntada de petição
07/08/2022 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:42

Juntada de petição
11/07/2022 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 02:34

Documento
23/06/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2022 11:18

Juntada de documento
05/06/2022 11:18

Juntada de documento
02/05/2022 15:07

Juntada de petição
01/04/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 21:46

Conclusão
10/03/2022 14:43

Juntada de petição
16/02/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:49

Documento
17/01/2022 16:57

Expedição de documento
17/11/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:17

Conclusão
10/11/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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