19/09/2025 15:49

Baixa Definitiva
19/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:49

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:00

Juntada de carta
09/09/2025 10:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:21

Transitado em Julgado em 04/08/2025
31/07/2025 13:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de REYNALDO CONRADO LOPES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800859-64.2025.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REYNALDO CONRADO LOPES RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Homologo, para que produza seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela ilustre Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Efetuado o depósito, sem oferecimento de recurso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, conferidos os poderes para receber, independentemente de nova conclusão.

Por fim, ficam as partes cientes de que, na hipótese de requerimento de assistência judiciária gratuita para interposição de recurso inominado, deverão ser juntados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, as três últimas declarações anuais de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (anos-base de 2025, 2024 e 2023), bem como comprovante de regularidade do CPF.

Caso a parte seja isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, deverá comprovar tal condição mediante a juntada de comprovantes extraídos do site da Receita Federal que atestem a inexistência de declaração nos últimos três exercícios, bem como a regularidade cadastral do CPF.

Deverão ser apresentados, ainda, os extratos bancários dos três últimos meses de todas as instituições financeiras com as quais a parte mantenha vínculo, além do documento “Registrato” emitido pelo Banco Central do Brasil, que informa as contas e vínculos mantidos pelo requerente, acessível por meio do site oficial daquele órgão: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 de julho de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
09/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:35

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 20:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 20:35

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 20:35

Recebidos os autos
04/06/2025 14:09

Juntada de carta
02/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
02/06/2025 14:53

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 14:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios.
02/06/2025 14:53

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA MENDONCA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:40

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 14:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios.
21/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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