07/08/2025 07:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806224-22.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA A arguição de ilegitimidade ativa e passiva, merece ser rejeitada, com base na teoria da asserção, visto que a verificação da pertinência subjetiva ativa ou passiva deve ser feita à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras, a fim de se buscar a eventual presença dos requisitos do provimento final.

Rejeita-se a alegação de incompetência do juízo, visto que inexiste interesse da União no presente feito, considerando que a conta PASEP era administrada pelo réu.

A prejudicial de mérito em relação a prescrição será objeto de apreciação junto ao mérito.

Não merece prosperar a impugnação a gratuidade de justiça, visto que a parte ré não juntou qualquer elemento aos autos que demonstre que o autor não fez jus ao benefício.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação do serviço em relação a administração da conta PASEP, bem como possível dano moral percebido.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 14, §3º do CDC.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré em id. 164042244.

Nomeio, para o encargo, o perito EDUARDO KOSSATZ SAAD, que poderá ser intimado através do e-mail: [email protected] e pelo portal.

Intime-se, a fim de apresentar proposta de honorários.

Na forma do art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos; IV - impugnar os honorários periciais.

Não havendo oposição das partes quanto aos incisos I e IV, certifique-se e intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ou apresentar suas escusas justificadamente, no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC).

Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
21/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
18/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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