12/08/2025 10:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
04/08/2025 11:21

Juntada de carta
04/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:51

Transitado em Julgado em 04/08/2025
22/07/2025 16:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803414-88.2024.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO TAVARES PEREIRA RÉU: B MAIA COMERCIAL & LOG 11 LTDA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Homologo, para que produza seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela ilustre Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Efetuado o depósito, sem oferecimento de recurso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, conferidos os poderes para receber, independentemente de nova conclusão.

Por fim, ficam as partes cientes de que, na hipótese de requerimento de assistência judiciária gratuita para interposição de recurso inominado, deverão ser juntados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, as três últimas declarações anuais de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (anos-base de 2025, 2024 e 2023), bem como comprovante de regularidade do CPF.

Caso a parte seja isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, deverá comprovar tal condição mediante a juntada de comprovantes extraídos do site da Receita Federal que atestem a inexistência de declaração nos últimos três exercícios, bem como a regularidade cadastral do CPF.

Deverão ser apresentados, ainda, os extratos bancários dos três últimos meses de todas as instituições financeiras com as quais a parte mantenha vínculo, além do documento “Registrato” emitido pelo Banco Central do Brasil, que informa as contas e vínculos mantidos pelo requerente, acessível por meio do site oficial daquele órgão: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 de julho de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
09/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/07/2025 16:21

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 16:21

Recebidos os autos
24/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
10/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 21:35

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 13:08

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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