TJRJ - 0847370-94.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0847370-94.2024.8.19.0001/RJ APELADO: PAULO RICARDO DA COSTA CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) APELADO: PAULO RICARDO DA COSTA CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.311/2022 QUE SE AFASTA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI Nº 11.738/2008.

SERVIDOR EM ATIVIDADE ADMITIDA EM 2018 NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO nas vantagens cUJA bASE DE CÁLCULO seja O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

ADI nº 4167.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008.

TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS).

MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP Nº 0225767-34.2012.8.19.0001, ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA.

Tema 1.132 do STF (RE 1279765) atinente ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não aplicável ao magistério.

Ausência de ofensa aos artigos 7º, IV e 39, § 3º da CF OU às Súmulas Vinculantes nº 16 e 37.

TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de perda do objeto devido à edição da Lei Municipal nº 7.311/2022 que se afasta pois atinente ao cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Piso salarial nacional do magistério público.

Adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, com reflexo nas vantagens vinculadas ao vencimento-base e pagamento das diferenças pretéritas e das parcelas vincendas reconhecida na sentença.

O STF decidiu, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério.

Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Cálculo proporcional às demais cargas horárias.

Decidiu o STJ, ao julgar o REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”.

Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Vedação de remuneração abaixo do valor do salário-mínimo ao servidor público, considerado o valor global que não se confunde com observância do piso salarial.

Lei nº 11.738/2008 que se refere ao vencimento-base como vencimento inicial, e não ao total da remuneração do servidor, como reputa o apelante.

Matéria diversa da discutida na ACP nº 0225767-34.2012.8.19.0001, referente aos Agentes de Trabalho de Engenharia.

Tema 1.132 do STF (RE 1279765) atinente ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não aplicável ao magistério.

ADI 7222 atinente a profissionais da saúde.

Não merece atenção o argumento de que o pagamento do piso salarial nacional está condicionado à comprovação do repasse das verbas do FUNDEB pela União aos entes federativos, eis que o artigo 4º da Lei nº 11.738/2008 dispõe expressamente que a União complementará o valor.

Ausência de ofensa aos artigos 7º, IV e 39, § 3º da CF ou às Súmulas Vinculantes nº 16 e 37.

Isenção de custas reconhecida de ofício.

No sentido da condenação do Município se réu e sucumbente é o Enunciado n.º 145 da Súmula deste Tribunal: “Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.” Conhecimento e desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, bem como, de ofício, condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária, majorando-se os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento), mantendo a sentença em seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.    

Processo 0847370-94.2024.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des.

Rogério de Oliveira Souza - 3ª Câmara de Direito Público na data de 03/07/2025.