16/09/2025 14:48

Juntada de petição
03/09/2025 10:54

Conclusão
03/09/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o aviso no sistema, a advogada da parte autora, Dra.

MARIA CAROLINA KERTEN DE ARAGÃO - OAB/RJ 090941, foi transferida, não podendo mais atuar na OAB/RJ, certifique o cartório se a parte autora está regularmente representada e se foi intimada da da decisão de fls. 3532.
22/07/2025 12:21

Conclusão
22/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando as Rés que ajuizaram pedido de recuperação judicial, que o crédito perseguido nestes autos é de natureza concursal e que deve ser atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que não é possível constrição de valores por este Juízo, apenas pelo juízo recuperacional, que o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial homologado e habilitado administrativamente, uma vez que houve o encerramento do processo de recuperação judicial e que há excesso de execução./r/r/n/nManifestação da Autora sustentando que seu crédito é de natureza extraconcursal, uma vez que foi constituído com a decisão final no recurso especial, que já houve o encerramento da recuperação judicial, não cabendo mais habilitação do crédito, requereu a penhora de valores da condenação de devolução de valores pagos, lucros cessantes, dano moral e honorários advocatícios com a incidência de multa e honorários da execução./r/r/n/nAssiste razão às Rés. /r/r/n/nA definição quanto à natureza do crédito é feita considerando-se a data do fato gerador da demanda, conforme tese firmada no julgamento do tema nº 1051 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . /r/r/n/nNo presente caso o fato gerador é o descumprimento contratual a partir da mora na entrega do imóvel com data prevista para agosto de 2009.

Portanto, anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial das Rés em 23/02/2017. /r/r/n/nDessa forma, o crédito perseguido nestes autos tem natureza concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial homologado, ainda que já tenha sido proferida sentença encerrando a recuperação judicial. /r/r/n/nNa própria sentença de encerramento da recuperação judicial das Rés restou consignado que apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença (fls. 3497)./r/r/n/nE sendo concursal e devendo ser submetido ao plano de recuperação judicial, o crédito não pode ser objeto de constrição de patrimônio das Rés. /r/r/n/nNesse sentido, os precedentes de jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Confira-se:/r/r/n/n0103769-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, ANTES OU DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL, TORNA OBRIGATÓRIA A SUA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A decisão agravada determinou a penhora de renda mensal nos ativos financeiros da agravante, fixando o percentual da constrição em 20% (vinte por cento) da renda líquida mensal, até que perfaça o montante exequendo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) o crédito exequendo é concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ainda que já proferida sentença de extinção da recuperação judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações cujos fatos geradores foram praticados anteriormente a ele, conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.051. 4.

O crédito perseguido na origem foi constituído antes do pedido de recuperação judicial.

Sujeita-se, portanto, aos seus efeitos. 5.

O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, a fim de conferir tratamento igualitário aos créditos submetidos os efeitos da recuperação judicial. 6.

Impõe-se o provimento do recurso para cassar os efeitos da decisão agravada, revogada a penhora de renda, admitida a continuidade da execução nos autos de origem, observado o Plano de Recuperação Judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 49 da Lei 11.101/2005.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.655.705/SP, DJe de 25/5/2022. /r/n /r/r/n/n0096331-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (23/02/2015), NA FORMA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005.

PRECEDENTES DO STJ.

Sentença que determinou a restituição do valor da compra, com 20% de dedução pela desvalorização natural do veículo durante o período de uso, não tendo o devedor realizado o depósito do valor condenação para evitar a mora.

Pronunciamento judicial que não admitiu nova compensação do valor, por entender pretender o devedor inovar na fase da execução, com modificação do julgado transitado em julgado, determinando retificação da planilha para excluir juros e expedição de certidão de crédito para posterior habilitação junto à massa recuperanda, sem prejuízo das perdas e danos fixados na parte final da decisão embargada.

Decisão reformada em parte para determinar atualização de juros moratórios e correção monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei 11.101/2005, com posterior expedição da certidão de crédito para habilitação junto à massa recuperanda, consoante decisão de ID. 944.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. /r/r/n/n0087923-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 18/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

SUBMISSÃO AO PLANO DE CREDORES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a suspensão da ação de conhecimento pelo prazo de 180 dias, em razão do processamento da nova recuperação judicial da parte ré.

Agravante busca autorização para penhora de valores até R$20.000,00, sob alegação de que a medida foi previamente autorizada em processo de recuperação judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Definição da natureza concursal do crédito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. 2.

Possibilidade ou não de levantamento de valores bloqueados em ações individuais durante a recuperação judicial. 3.

Aplicação do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O crédito do agravante possui natureza concursal, pois decorre de fato gerador ocorrido em 2019, antes do novo pedido de recuperação judicial da parte ré. 2.

Conforme o Tema 1.051 do STJ, créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de credores. 3.

A suspensão das execuções individuais e a impossibilidade de atos de constrição visam à preservação do equilíbrio do plano de recuperação. 4.

Inexistência de violação ao direito do credor, que deve buscar habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.

IV.

DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49; Tema 1.051 do STJ./r/r/n/nNo que tange ao excesso de execução também assiste razão às Rés./r/r/n/nO crédito concursal deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, até 23/02/2017./r/r/n/nAdemais, a Autora incluiu em seu cálculo a indenização por dano moral que foi afastada pela decisão do STJ a fls. 2381, bem como incluiu a multa de 10% e os honorários de 10% da fase de execução, que não são devidos em razão da necessidade de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial./r/r/n/nOutrossim, a planilha apresentada pela 1ª Ré a fls. 3260/3262 foi apurada na forma do título executivo e com termo final de atualização a data da recuperação judicial./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO a impugnação da Rés para reconhecer que o crédito perseguido nestes autos tem natureza concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial e atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial ocorrido em 23/02/2017./r/r/n/nEm consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª Ré a fçs 3626/3262./r/r/n/nCondeno a Autor no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do excesso de execução, observada a gratuidade de justiça concedida. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nPreclusa esta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da Autora no valor de R$ 194.535,31(devolução de valores pagos + lucros cessantes) e em favor das Advogadas da Autora no valor de R$ 28.075,21 para habilitação no plano de recuperação judicial das Rés, na forma indicada a fls. 3159./r/r/n/n
30/05/2025 06:05

Juntada de petição
30/05/2025 06:05

Juntada de petição
16/05/2025 14:19

Conclusão
16/05/2025 14:19

Concessão
31/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:21

Expedição de documento
28/03/2025 07:29

Expedição de documento
25/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:54

Expedição de documento
07/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:47

Conclusão
28/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:11

Conclusão
19/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:09

Juntada de petição
11/11/2024 14:56

Juntada de petição
24/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:31

Conclusão
24/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:26

Conclusão
17/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:25

Juntada de documento
30/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:54

Conclusão
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 05:44

Juntada de petição
30/04/2024 12:53

Conclusão
30/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:29

Juntada de petição
10/04/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:03

Juntada de documento
19/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:21

Conclusão
23/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:43

Juntada de petição
02/02/2024 11:50

Juntada de documento
30/01/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:47

Juntada de petição
29/11/2023 12:24

Juntada de petição
24/11/2023 10:48

Juntada de petição
02/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:21

Conclusão
13/07/2023 17:49

Juntada de petição
27/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:32

Juntada de petição
08/05/2023 16:41

Juntada de petição
24/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:10

Conclusão
12/04/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:22

Juntada de petição
01/12/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:49

Conclusão
07/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 22:29

Juntada de petição
19/09/2022 16:41

Juntada de petição
26/08/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 15:39

Juntada de petição
27/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 18:30

Conclusão
07/06/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 05:35

Juntada de petição
02/05/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 19:00

Conclusão
05/04/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:08

Juntada de petição
16/02/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:32

Conclusão
31/01/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:21

Juntada de petição
07/12/2021 16:15

Juntada de petição
19/11/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:24

Petição
16/11/2021 14:08

Remessa
16/11/2021 14:08

Redistribuição
16/11/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 05:38

Juntada de petição
28/09/2021 17:02

Remessa
28/09/2021 17:02

Redistribuição
28/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:58

Juntada de petição
30/10/2014 13:02

Remessa
30/10/2014 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2014 16:17

Publicado Decisão em 20/10/2014
26/09/2014 16:17

Conclusão
26/09/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 15:39

Juntada de petição
05/06/2014 15:02

Juntada de petição
07/04/2014 14:40

Juntada de petição
19/03/2014 20:17

Juntada de petição
17/02/2014 13:21

Publicado Sentença em 26/02/2014
17/02/2014 13:21

Conclusão
17/02/2014 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2014 13:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 15:27

Juntada de petição
24/01/2014 16:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 16:26

Juntada de petição
11/12/2013 15:05

Juntada de petição
14/10/2013 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2013 15:09

Conclusão
14/10/2013 15:09

Publicado Sentença em 27/11/2013
14/10/2013 15:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 15:18

Conclusão
08/10/2013 13:47

Juntada de petição
10/09/2013 11:02

Publicado Decisão em 26/09/2013
10/09/2013 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2013 11:02

Conclusão
08/07/2013 12:59

Conclusão
08/07/2013 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2013 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2013 12:43

Conclusão
11/03/2013 12:43

Publicado Despacho em 26/03/2013
08/03/2013 12:52

Juntada de petição
28/11/2012 18:09

Deferido o pedido de
28/11/2012 18:09

Conclusão
28/11/2012 18:09

Publicado Decisão em 11/12/2012
28/11/2012 18:09

Juntada de petição
14/08/2012 17:26

Juntada de petição
18/07/2012 15:17

Conclusão
18/07/2012 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 16:39

Juntada de petição
24/04/2012 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2012 11:10

Conclusão
24/04/2012 11:09

Juntada de petição
14/03/2012 15:17

Expedição de documento
27/02/2012 11:33

Publicado Despacho em 13/03/2012
27/02/2012 11:33

Conclusão
27/02/2012 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2012 17:50

Juntada de petição
06/09/2011 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2011 10:52

Conclusão
26/08/2011 13:29

Juntada de petição
11/08/2011 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2011 10:47

Conclusão
02/08/2011 11:58

Juntada de petição
05/07/2011 15:12

Publicado Despacho em 19/07/2011
05/07/2011 15:12

Conclusão
05/07/2011 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2011 15:12

Juntada de petição
06/06/2011 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2011 15:05

Conclusão
06/06/2011 15:05

Publicado Decisão em 16/06/2011
23/05/2011 15:20

Juntada de petição
27/04/2011 17:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2011 16:57

Conclusão
28/03/2011 16:57

Publicado Despacho em 25/04/2011
28/03/2011 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2011 16:57

Juntada de petição
21/02/2011 15:16

Documento
15/12/2010 15:51

Expedição de documento
03/12/2010 18:14

Expedição de documento
05/11/2010 17:37

Deferido o pedido de
05/11/2010 17:37

Publicado Decisão em 25/11/2010
05/11/2010 17:37

Conclusão
05/11/2010 17:37

Juntada de petição
21/07/2010 13:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2010 13:20

Documento
26/05/2010 17:12

Expedição de documento
12/05/2010 13:56

Expedição de documento
04/05/2010 11:49

Conclusão
04/05/2010 11:49

Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2010 11:49

Publicado Despacho em 14/05/2010
03/05/2010 18:13

Juntada de petição
10/03/2010 11:30

Outras Decisões
10/03/2010 11:30

Publicado Decisão em 19/03/2010
10/03/2010 11:30

Conclusão
04/03/2010 15:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2010

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008779-26.2020.8.19.0005

Banco do Brasil S. A.

I. de Souza e Silva Lanches

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805208-63.2024.8.19.0202

Nancy Medeiros Bauer

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0809326-67.2024.8.19.0207

Marly Angela Teixeira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Roselane Almeida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0004732-28.2010.8.19.0209

Ecolife Freguesia Empreendimentos Imobil...

Maria da Gloria de Oliveira

Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0005576-37.2017.8.19.0207

Psr Industria de Etiquetas e Bobinas Eir...

Miriam Minas Rio Automoveis e Maquinas S...

Advogado: Joao Antonio Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2017 00:00

Exibir Processo