TJRJ - 0014096-70.2023.8.19.0014
1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 13:03
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 13:05
Trânsito em julgado
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20/11/2024 00:00
Intimação
... sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré-executividade e DECLARO a ilegitimidade passiva do executado em relação aos exercícios tributários de IPTU de 2019 a 2022, determinando assim que a Fazenda Pública Municipal cancele tais créditos tributários aqui executados.
Condeno a Fazenda Municipal em honorários de sucumbência que fixo em R$ 2.013,06, o que corresponde a 10% do valor atualizado do crédito aqui desconstituído, conforme informação obtida pelo sistema conveniado do Município.
Sobre tal verba deverá incidir juros de mora contados do trânsito em julgado e correção monetária a partir da presente data.
Havendo apelação tempestiva, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, certifique o cartório e subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. -
12/11/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 18:39
Conclusão
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04/11/2024 18:39
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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05/07/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 15:41
Juntada de petição
-
18/04/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 15:23
Juntada de petição
-
04/04/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 12:16
Conclusão
-
01/02/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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23/12/2023 06:24
Documento
-
19/12/2023 12:46
Juntada de petição
-
06/12/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 12:42
Conclusão
-
06/12/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 14:24
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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