10/09/2025 16:04

Conclusão
04/07/2025 10:10

Remessa
03/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:18

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Ao reorrido em Contrarrazões.
27/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:48

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ANDREW PEREIRA MACHADO DA SILVA em face de SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/98.

Contestação às fls. 144/167, com os documentos de fls. 168/200.

Réplica às fls. 209/213.

Intimados em provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal.

AIJ às fls. 232/233.

Alegações finais do autor às fls. 236/237 e do réu às fls. 241/265. É o relatório.

Decido.

O feito se encontra maduro para julgamento, tendo sido oportunizado a ampla defesa e o contraditório em todas as fases do processo.

Afasto a preliminar de incompetência territorial uma vez que o autor da ação reside em Cardoso Moreira.

A competência territorial para ações de acidente de trânsito, em geral, é definida pelo domicílio do autor ou pelo local do acidente, conforme o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor pode ser considerado consumidor por equiparação - Artigo 14 c/c 17 do CDC.

A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços Todavia, deve o consumidor comprovar os fatos que envolveram o prestador de serviço no desatendimento de seu dever jurídico, sendo que na via processual, a realização da prova obedece às regras estabelecidas no Código de Processo Civil.

Assim, conquanto o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Destarte, permanece a cargo da parte autora a produção das provas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação que exija certa capacidade técnica, assim como aos fatos negativos, de modo a evitar que reste prejudicado o direito de defesa do prestador de serviço, ante a impossibilidade de impor-lhe o ônus de produzir prova diabólica ou impossível.

No presente caso, o autor formula sua pretensão baseado unicamente no fato da carteira de habilitação do réu estar vencida.

Ocorre que, a falta de habilitação para dirigir veículo automotor constitui mera infração administrativa, e não ato ilícito, não induzindo, por si só, à responsabilidade pelo acidente.

O autor sequer narra a dinâmica do acidente, de modo a tornar impossível a análise da responsabilidade civil pelo dano.

O réu,

por outro lado, ao narrar a dinâmica dos fatos, apontando o autor como exclusivo causador do dano: A parte Autora praticou manobra errada!! O caminhão da empresa-ré vinha do caiçara em direção ao Centro, e ao chegar próximo ao antigo Brazão Veículos, deu seta para adentrar a esquerda.

Após iniciar a sua manobra, percebeu uma motocicleta ultrapassando em alta velocidade TODOS os veículos que estavam atrás do caminhão da empresa-ré, aproximadamente 5 veículos, em FAIXA CONTÍNUA, percebendo que a motocicleta ante a sua velocidade não conseguiria parar, o caminhão não entrou na via e tentou seguir á frente para dar espaço ao motociclista passar, este porém abalroou a porta do motorista e veio se chocar com o poste .

Apesar do autor impugnar a versão do réu, em réplica, seguiu sem esclarecer sua versão da dinâmica do acidente, fato indispensável para análise da responsabilidade civil.

Assim, sendo a versão do réu da dinâmica do acidente, de culpa exclusiva da vítima, a única constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe, vez que a culpa exclusiva da vítima é uma causa que exclui a responsabilidade civil.

Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Custas suspensas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
15/05/2025 15:02

Conclusão
15/05/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:11

Juntada de petição
08/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:20

Juntada de petição
25/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:37

Audiência
20/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:19

Conclusão
18/09/2024 14:40

Juntada de petição
10/09/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:45

Conclusão
12/08/2024 15:47

Juntada de petição
29/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:09

Juntada de petição
17/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:27

Conclusão
02/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:14

Documento
23/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:47

Expedição de documento
23/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:43

Conclusão
17/04/2024 13:43

Juntada de petição
16/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:45

Conclusão
02/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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