14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de 47.730.548 PEDRO DE OLIVEIRA LEITE em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826773-59.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA DE SOUZA FILGUEIRAS RÉU: ENT-RIO (JPM) CONSTRUÇÕES E REFORMAS Para deferimento da tutela de urgência requerida, se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos, que evidenciem a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, ainda, que a concessão da tutela de urgência não produza perigo de irreversibilidade dos seus efeitos.

Pelo que o Juízo compreendeu, a parte autora deseja o bloqueio de valores para assegurar eventual indenização pretendida.

No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos da probabilidade do direito autoral e do perigo da postergação da entrega da prestação jurisdicional sem observância do contraditório e da dilação probatória.

Ao menos parcialmente, os serviços foram feitos, restando em tese reparos e consertos, o que não asseguraria a indenização material de forma integral.

Ademais, não foi comprovado nesse momento processual risco de eventual inadimplência.

A antecipação de tutela exige a mesma prova inequívoca para a concessão de uma decisão definitiva.

Onde aquela não é apresenta ao Juízo, a decisão antecipatória não pode prolatada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.
02/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUSSARA DE SOUZA FILGUEIRAS - CPF: *05.***.*44-91 (AUTOR).
31/03/2025 07:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio
25/11/2024 16:21

Juntada de Petição de outros anexos
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de outros anexos
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de outros anexos
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de outros anexos
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de outros anexos
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de comprovante de residência
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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