07/08/2025 15:35

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:32

Expedição de Ofício.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0817101-29.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDE ALVES TRINDADE RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação na qual a parte autora reclama de cobranças indevidas em seu provimento de aposentadoria, afirmando que nunca firmou qualquer contrato com o réu.

Nesse sentido, postula a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos de cobranças a título de empréstimo não reconhecido.

Inicialmente,Defiro gratuidade de justiça.

Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos do caput do artigo 300 do CPC, ou seja, a urgência e a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, deve ser prestigiada a palavra da parte autora neste momento processual, na medida em que não é possível a produção de prova consistente em fato negativo.

Em outras palavras, não existem meios para que a parte demonstre que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com a parte ré.

Somente o réu é capaz de produzir tal prova.

Contudo, existe a necessidade de cumprimento dos procedimentos previstos na lei processual até a solução do mérito da causa, não podendo uma pessoa vulnerável economicamente aguardar esse tempo, sob pena de grave comprometimento de seu já escasso orçamento. É evidente que a análise processual neste momento é pautada em juízo não exauriente, sendo que em havendo a devida comprovação da legalidade e legitimidade das cobranças e do empréstimo impugnado, a medida será revertida e com as sanções próprias previstas no ordenamento em desfavor do demandante.

Mas, neste momento, tanto a urgência quanto a probabilidade estão presentes, o que autoriza o acolhimento do requerimento da parte autora.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar a suspensão dos descontos impugnados na inicial nos proventos mensais da parte autora.

Oficie-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Cite-se para oferecimento de resposta em 15 dias e intime-se para ciência da presente decisão.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
23/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:31

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:27

Distribuído por sorteio
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de procuração
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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