23/07/2025 11:10

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIO RODRIGO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:33

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0836468-79.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Financiamento do SUS] REQUERENTE: MARIO RODRIGO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 19:30

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 19:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 19:30

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 19:30

Recebidos os autos
18/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
18/06/2025 14:23

Revisão do Projeto de Sentença
13/06/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:14

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 15:14

Recebidos os autos
13/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
13/06/2025 12:42

Revisão do Projeto de Sentença
10/06/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:20

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 18:20

Recebidos os autos
30/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:02

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:59

Expedição de Mandado.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:02

Juntada de petição
25/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 07:37

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/10/2024 23:59.
29/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 21:45

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 08:25

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 08:22

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 18:59

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:03

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 00:21

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 23:04

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 17:12

Juntada de Petição de ciência
16/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:36

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:35

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:34

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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