07/08/2025 16:48

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS CALHAU em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0804913-07.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MICHELE DOS SANTOS CALHAU RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Trata-se de ação ajuizada via sistema Pje cuja competência é tributária. É o relatório.

Decido.

Considerando que a partir de novembro de 2024 (inclusive) houve implementação do sistema Eproc para as novas ações que tenham competência tributária, verifica-se que houve a distribuição pelo sistema errado e para o Juízo errado, sendo que não é possível a remessa do processo de um sistema a outro, por não haver interface entre os sistemas neste momento, devendo a parte autora proceder à nova distribuição via Eproc para a Central da Dívida Ativa.

Assim, com fulcro no artigo 2º, § 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 08/2022, aplicável por analogia às competências cível e acidente do trabalho, deve ser cancelada a distribuição.

Diante do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃOe, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV c/c artigo 290 do CPC.

Sem despesas processuais.

Proceda-se à desvinculação da Grerj, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

ANGRA DOS REIS, 27 de junho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
30/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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