21/07/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:03

Juntada de petição
05/07/2025 11:02

Juntada de petição
04/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:08

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por TATIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, na recuperação judicial de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outras, na qual o habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 18.068,42 (dezoito mil, sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e pleiteia a sua habilitação.

Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 06/09.

Nas fls. 50/51, o Administrador Judicial informou que o autor já está incluído na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 4.773,38 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária, e opinou na fl. 109 pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 12.433,71 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 110.

Na fl. 134, o cartório certificou que a parte autora não se manifestou sobre os cálculos atualizados apresentados pelo Administrador Judicial.

O Parquet estadual, à fl. 140, anuiu com a orientação adotada pelo AJ.

As recuperandas se manifestaram de forma genérica às fls. 55/56. É o relatório.

Decido.

Inexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito, para que conste a importância de R$ 12.433,71 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).

A planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018), tendo obtido o montante acima mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por TATIANA OLIVEIRA DOS SANTOS em face das recuperandas, seja alterado e incluído no quadro-geral de credores no valor de R$ 12.433,71 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).

Custas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05.

Observe-se, contudo, a JG deferida através da decisão de fl. 42.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
25/06/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 13:14

Conclusão
18/06/2025 09:27

Juntada de petição
18/06/2025 09:25

Juntada de petição
17/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:49

Juntada de petição
05/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:48

Juntada de petição
14/08/2024 08:47

Juntada de petição
12/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:14

Juntada de petição
07/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:52

Juntada de petição
25/08/2023 16:55

Juntada de petição
23/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:11

Juntada de petição
15/05/2023 15:10

Juntada de petição
15/05/2023 15:04

Juntada de petição
13/05/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:08

Juntada de petição
03/10/2022 17:40

Juntada de petição
14/09/2022 13:38

Juntada de petição
13/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 12:55

Apensamento
02/09/2022 13:01

Assistência Judiciária Gratuita
02/09/2022 13:01

Conclusão
27/05/2022 09:33

Juntada de petição
18/04/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:14

Conclusão
29/11/2021 15:45

Juntada de petição
08/11/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 14:53

Determinada Requisição de Informações
27/10/2021 14:53

Conclusão
27/10/2021 12:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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