11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução opostos por CLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA em face de R AMARAL ADVOGADOS, no qual diante do não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante contra o despacho de fls. 298, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Tal decisão não foi cumprida pelo autor, conforme certificado às fls. 431. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante foi indeferido pelo juízo que determinou o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias.

A parte embargante não procedeu ao recolhimento das custas judiciais, restando plenamente caracterizada a desídia em atender a ordem judicial para providenciar os recolhimentos devidos, impondo-se assim a extinção do feito.

Ressalte-se que na forma do artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias.

O autor foi intimado na pessoa de seu patrono, não sendo necessária sua intimação pessoal conforme precedentes do e.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CONFIRMAÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 2.

Precedentes do STJ. 3.

Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. (0002235-67.2014.8.19.0058 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUEDOU-SE INERTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO.

AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (Artigo 290, CPC); 2.

In casu, indeferido o benefício da gratuidade de justiça, a autora não providenciou o recolhimento das custas, sobrevindo sentença que determinou o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito; 3.

Recurso desprovido. (0818210-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/01/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Apelação.

Ação de cobrança.

Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau.

Decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento.

Custas não recolhidas.

Sentença de extinção mantida.

Recurso desprovido. (0003312-53.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO.

Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) Isto posto, como o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição do processo que, não tendo sido preenchido, impossibilita a formação válida e o prosseguimento da tramitação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas para fins de baixa e arquivamento.

Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de citação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução e prossiga-se com aquele feito.

P.I.
04/08/2025 16:41

Conclusão
04/08/2025 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v.

Acórdão./r/r/n/nDiante da inércia da parte embargante quanto ao cumprimento de fls.298, indefiro o benefício da gratuidade de justiça./r/r/n/nVenham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
02/06/2025 12:36

Assistência judiciária gratuita
02/06/2025 12:36

Conclusão
28/05/2025 17:49

Juntada de documento
28/05/2025 17:46

Juntada de documento
28/05/2025 17:46

Juntada de documento
23/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:31

Conclusão
14/10/2024 13:30

Juntada de documento
14/10/2024 13:29

Juntada de documento
18/09/2024 18:04

Juntada de petição
28/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:03

Juntada de petição
13/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:18

Conclusão
24/07/2024 11:40

Juntada de petição
18/07/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:31

Conclusão
17/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:57

Juntada de petição
02/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:46

Conclusão
27/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:44

Juntada de documento
19/06/2024 15:55

Redistribuição
17/06/2024 14:43

Remessa
17/06/2024 14:42

Juntada de documento
14/06/2024 14:51

Conclusão
14/06/2024 14:51

Publicado Despacho em 18/06/2024
14/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:02

Remessa
30/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:48

Juntada de petição
06/09/2023 14:01

Juntada de documento
21/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:46

Juntada de petição
29/06/2023 15:49

Publicado Sentença em 03/07/2023
29/06/2023 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 15:49

Conclusão
14/06/2023 17:45

Juntada de petição
02/06/2023 13:20

Conclusão
02/06/2023 13:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2023 13:20

Publicado Sentença em 06/06/2023
02/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:26

Juntada de petição
01/06/2023 13:01

Juntada de petição
26/05/2023 15:22

Recurso
26/05/2023 15:22

Publicado Decisão em 31/05/2023
26/05/2023 15:22

Conclusão
23/05/2023 17:26

Juntada de petição
16/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:05

Conclusão
16/05/2023 15:05

Publicado Despacho em 18/05/2023
16/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:10

Conclusão
16/05/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:10

Publicado Despacho em 18/05/2023
08/05/2023 17:21

Juntada de petição
18/04/2023 22:42

Publicado Despacho em 25/04/2023
18/04/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 22:42

Conclusão
18/04/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:45

Juntada de petição
30/01/2023 11:49

Juntada de petição
23/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:22

Juntada de petição
27/07/2022 12:21

Publicado Despacho em 12/08/2022
27/07/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:21

Conclusão
26/07/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:33

Juntada de documento
22/07/2022 16:49

Juntada de petição
19/07/2022 13:19

Conclusão
19/07/2022 13:19

Recurso
19/07/2022 13:19

Publicado Decisão em 22/07/2022
18/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:38

Juntada de petição
21/06/2022 12:08

Juntada de petição
07/06/2022 10:52

Conclusão
07/06/2022 10:52

Assistência judiciária gratuita
07/06/2022 10:52

Publicado Decisão em 10/06/2022
07/06/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:55

Juntada de petição
29/04/2022 14:49

Juntada de petição
26/04/2022 11:46

Publicado Despacho em 29/04/2022
26/04/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:46

Conclusão
26/04/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:42

Apensamento
26/04/2022 09:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864850-25.2024.8.19.0021

Condominio Portal Recanto dos Sabias

Brz Empreendimentos Portal Recanto dos S...

Advogado: Gustavo Damasceno Veiga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0839867-56.2023.8.19.0001

Andrea da Silva Melo

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: 2 Promotoria de Justica de Fazenda Publi...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0863925-29.2024.8.19.0021

Juliana Conceicao Bessa

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Gabriella Junqueira Garcez Barbosa de Ol...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0892427-04.2025.8.19.0001

Fernando Tavares da Silva Filho

Geraldino Refrigeracao LTDA

Advogado: Andre Meirelles Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0003277-36.2016.8.19.0203

Condominio do Grupamento Empresarial Uni...

Hayley do Brasil - Empreendimentos e Par...

Advogado: Roberto Rodrigues de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2016 00:00

Exibir Processo