16/09/2025 15:13

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825078-59.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0825078-59.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00259194 APELANTE: THAINA SILVA DAMACENA ADVOGADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE OAB/RJ-112756 ADVOGADO: JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT OAB/RJ-197348 APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-083650 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CURSO SUPERIOR.

COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE NO ÚLTIMO MÊS DO CURSO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

MERA COBRANÇA.

DISSABOR COTIDIANO.

A COBRANÇA DE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MENSALIDADE USUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

CONTUDO, A MERA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO".

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ANORMAL OU EXCESSIVO À ESFERA PESSOAL DA CONSUMIDORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:45

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 307.

APELAÇÃO 0825078-59.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0825078-59.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00259194 APELANTE: THAINA SILVA DAMACENA ADVOGADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE OAB/RJ-112756 ADVOGADO: JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT OAB/RJ-197348 APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-083650 Relator: DES.

FABIO DUTRA
23/06/2025 16:32

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:33

Remessa
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:08

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 06:18

Remessa
03/04/2025 06:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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