12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0821579-65.2025.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EUNICE DELPHINA NUNES TOSTE DA ROCHA RÉU: FRANCISCO MACIEL BELARMINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Compulsando os autos, verificou o juízo que se trata de Ação de Imissão na Posse de imóvel adquirido pela autora por meio de contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal após esta, em razão dos atrasos de parcelas mensais por parte de terceiro, proceder com a consolidação da propriedade resolúvel do bem imóvel em seu favor, seguindo-se a venda do imóvel diretamente à autora, conforme documento de ID.

Comprovada a consolidação da propriedade do imóvel em mãos do agente fiduciante, o art. 30 da Lei n.º 9.514/97 assegura ao adquirente do imóvel por força de público leilão a reintegração na posse do imóvel, a se conceder liminarmente.

Não se vislumbra nestes autos nenhuma irregularidade que possa se fazer de óbice à imissão da autora na posse do imóvel.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar a imissão da autora na posse do imóvel objeto da presente ação.

Expeça-se mandado de imissão na posse, citando-se e intimando-se os requeridos e eventuais ocupantes do mesmo para sua desocupação voluntária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
06/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:40

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUNICE DELPHINA NUNES TOSTE DA ROCHA - CPF: *25.***.*94-25 (AUTOR).
11/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0821579-65.2025.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EUNICE DELPHINA NUNES TOSTE DA ROCHA RÉU: FRANCISCO MACIEL BELARMINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS Venham aos autos pela parte autora para apreciação da gratuidade de justiça: 1) declaração de hipossuficiência econômica; 2) a última declaração de bens e rendimentos à Receita Federal completa; 3) na hipótese de a parte suplicante ser isenta junto à Receita Federal, comprovantes da situação das declarações IRPF dos últimos três anos com 'nada consta', que podem ser obtidos no site daquele órgão governamental, nos links "Restituição/IRPF" - "Consulta Restituição/Resultado", e de situação cadastral regular junto àquele órgão.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
08/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0821579-65.2025.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Considerando que a peça foi dirigida equivocadamente a este Juízo que possui competência estritamente de Vara de Família e Sucessões e diante do que dispõe o Art. 64, § 1.º do CPC c/c os art. 63, art. 64 e art. 67, todos do CODJERJ (Lei n.º 10.633/2024) e que se trata de critério absoluto a fixação da competência em razão da matéria, DECLINO DE OFÍCIO para uma das Varas de Cíveis da Comarca da Capital.

Oficie-se ao Distribuidor.

Após, dê-se baixa e remeta-se com as nossas homenagens.

Intime-se, através de ato eletrônico, o patrono da parte autora.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
03/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:06

Declarada incompetência
02/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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