23/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de TUANNY CRISTINE DOS SANTOS LUIZ em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª E À 2ª VARAS CRIMINAIS DE BANGU ( 101044 ) em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0807028-77.2025.8.19.0204, distribuído em: 2025-03-26 17:01:51.204Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: [Injúria Simples - art. 140]AUTOR: TUANNY CRISTINE DOS SANTOS LUIZ ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FERNANDO JOSE RODRIGUES DECISÃO Razão assiste ao parquet.

Pela leitura da petição inicial e das peças integrantes, verifico que o delito, em tese, é de menor potencial ofensivo e, portanto, da competência do Juizado Especial Criminal, razão pela qual este juízo é incompetente para conhecer dos fatos.

Frise-se que a queixa-crime em questão foi inicialmente apresentada no processo 0022855-40.2020.8.19.0204, com primeira distribuição ao Juizado Especial Criminal de Bangu, posteriormente declinado a esta 2ª Vara Criminal de Bangu, considerando a narrativa de crime de lesão corporal grave, praticado, em tese, por GLAUCIO PONTES DE AMORIM contra FERNANDO JOSÉ RODRIGUES, para unidade de processo e julgamento.

Ocorre que a presente queixa-crime, embora traga a vítima do crime de lesão corporal, FERNANDO JOSÉ RODRIGUES, como querelado, apresenta como querelante a esposa do denunciado no processo 0022855-40.2020.8.19.0204, não havendo como realizar a unidade de processo e julgamento diante das diferenças existentes nos ritos processuais da ação penal pública e da ação penal privada.

Pelo exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal do Fórum Regional de Bangu, competente para o processamento do feito.

Dê-se baixa e remeta-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025 Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Juíza de Direito
26/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:29

Declarada incompetência
25/06/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:18

Desapensado do processo 0837196-93.2024.8.19.0205
28/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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