25/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:27

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0806639-26.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS FLAVIO DA COSTA CURADOR: LUIZ VINICIUS DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA LUIS FLAVIO DA COSTA, representado por LUIZ VINICIUS DA COSTA, ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 105470809.

Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório.

Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque.

Index 105717929, deferimento da JG.

Index 110669165, emenda da inicial.

Index 127197725, manifestação do MP.

Index 143066892, recebimento da emenda e determinação de citação.

Index 147536772, contestação.

Index 155042296, réplica. É O RELATÓRIO.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150.

Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo.

Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos.

Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 06/09/2002 (index 110669174), momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024.

Sobre a hipótese, destaco entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “APELAÇÃO.

DEMANDA INDENIZATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP.

SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

TEMA 1.150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/10/2004, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 23/09/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL.

PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0832096-60.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição.

Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça.

Com o trânsito, baixa e devolva-se ao juízo de origem.

PI. e ciência ao MP , 26 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
26/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:29

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2025 06:55

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 06:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de WALACE MARTINS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de ciência
04/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de WALACE MARTINS DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:14

Recebida a emenda à inicial
06/09/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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