15/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805881-32.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA CHRISTINA DE FARIAS RÉU: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Trata-se de ação acidentáriaproposta em face do INSS.

Pois bem, analisando-se o contido no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213 /91 verifica-se a existência de isenção legal em relação ao recolhimento de custas e de verbas sucumbenciais em favor do segurado, quando a controvérsia envolver ação acidentária.

Desnecessária, portanto, a comprovação de hipossuficiência econômica, porquanto não se trata de concessão da gratuidade de justiça.

Posto isso,defiro a isenção das custas processuais.

Anote-se onde couber. 2.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar Audiência de Conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). 4.

Sem prejuízo, exclua-se do polo passivo a menção a AGÊNCIA/GERENTE DO INSS DE NOVA FRIBURGO tendo em vista que a legitimidade passiva na presente hipótese é da própria autarquia previdenciária.

NOVA FRIBURGO, 30 de junho de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
01/07/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 23:23

Outras Decisões
30/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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