TJRJ - 0816924-65.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0816924-65.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DE ALMEIDA FRANCA BARBOSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1)Defiro a gratuidade de justiça. 2) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor perante a ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação acostada aos autos, a qual demonstra um aumento exorbitanteno consumo a partir da fatura com vencimento em ABRIL de 2024, discrepando, significativamente, dos meses anteriores.

Desta forma, há indícios de que exista equívoco na aferição do consumo pela ré, não podendo a autora ser compelida a pagar por valores incompatíveis, em tese, com o seu consumo.

O perigo da demora, por sua vez, consubstancia-se no fato de que eventual corte de energia pode trazer sérios problemas ao autor.

Por fim, cumpre frisar que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do artigo 300, §3º, do CPC, uma vez que eventual sentença de improcedência não impedirá que a ré se utilize dos meios inerentes de cobrança, inclusive com a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, bem como com a suspensão do fornecimento do serviço.

Desta forma, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADApara determinar que a ré: a) se ABSTENHA DE EFETUAR O CORTEno fornecimento de energia à residência da parte autora em razão do não pagamento das faturas com vencimentos a partir de abril de 2024, bem como das que se vencerem no curso do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após o que será reanalisada a efetividade da medida.

Caso já o tenha feito, determino que a ré restabeleça o fornecimento de energia, no prazo de 24 horas, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após o que será reanalisada a efetividade da medida. b) se ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORAnos cadastros restritivos, em razão do não pagamento das faturas com vencimentos a partir de abril de 2024, bem como das que se vencerem no curso do processo, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de futura majoração ou reanálise da medida em caso de descumprimento. 4) Segundo a súmula 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, “a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”.

Apurando-se uma média dos valores cobrados nos meses anteriores ao período reclamado, têm-se o valor aproximado de R$ 250,00.

A PARTE AUTORA DEVERÁ CONSIGNAR EM JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS, o valor de R$ 250,00referente A CADA FATURA NÃO PAGAaté a presente data, sem prejuízoda obrigação de depositar em juízo os mesmos R$ 250,00de cada fatura vincenda, na época do respectivo vencimento, sob pena de revogação da tutela antecipada, na forma do artigo 296 do CPC. 5) Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a ré não vem fazendo acordos em processos envolvendo variação de consumo.

Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, IX, ambos do CPC. 6) Intime-se a ré, COM URGÊNCIA, POR OJA, para cumprir a decisão judicial.

Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO.

Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA, a fim de que cumpra a decisão.

Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Endereço: Avenida Oscar Niemayer, nº 2000, Bloco 01, sala 701, parte, Santo Cristo – Rio de Janeiro/RJ, CEP.20.220297.

SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Substituto