08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de LOAN COSTA DE ALMEIDA REIS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de THIAGO DONATO DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0836142-93.2022.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEANE MORAES JATOBA REQUERIDO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., FORTERAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: JEANE MORAES JATOBAem face de REQUERIDO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., FORTERAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º e 3º réus, uma vez que o autor imputa ao réu a responsabilidade pelos danos sofridos em razão de falha na prestação de seu serviço.

Analisadas em abstrato as condições da ação, conforme o Princípio da Asserção, éo réu parte legítima para ocupar o polo passivo desta ação, devendo eventual reponsabilidade do réu pelo evento ser apurada na instrução do feito.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação dos serviços, os eventuais danos causados e a apuração de responsabilidade dos réus.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
02/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:35

Decorrido prazo de THIAGO DONATO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de FORTERAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:24

Juntada de Petição de citação
26/04/2024 12:02

Juntada de Petição de citação
26/04/2024 11:44

Juntada de Petição de citação
28/03/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEANE MORAES JATOBA - CPF: *47.***.*18-73 (REQUERENTE).
02/02/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEANE MORAES JATOBA - CPF: *47.***.*18-73 (REQUERENTE).
16/08/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:57

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 12:40

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 15:18

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 20:14

Acolhida a exceção de Incompetência
15/08/2022 16:54

Conclusos ao Juiz
15/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
15/08/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0923132-19.2024.8.19.0001

Rita de Cassia de Araujo Lima da Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Edinea Silva Baiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0948651-30.2023.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Natalia Guimaraes da Costa

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0806572-03.2025.8.19.0213

Angelica Barbara Candido

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0022473-10.2021.8.19.0205

Hyago da Silva Rodrigues

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Hudson Pereira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801907-03.2025.8.19.0064

Elayne Vieira Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Vitor de Bem Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 11:33

Exibir Processo