05/09/2025 12:36

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:35

Documento
22/07/2025 11:15

Documento
11/07/2025 11:12

Confirmada
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803022-48.2022.8.19.0037 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0803022-48.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01053332 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA MUZI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL - PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

A aplicação do critério de equidade constitui medida excepcional e subsidiária, conforme expressamente previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076.

Demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento de saúde, tendo em vista se tratar de direito constitucional à vida, cujo proveito econômico obtido é inestimável, justifica a fixação de honorários por equidade.

Inexistência dos vícios alegados.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 13:04

Documento
09/07/2025 11:37

Conclusão
08/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 06:47

Documento
25/06/2025 07:43

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 038.

APELAÇÃO 0803022-48.2022.8.19.0037 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0803022-48.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01053332 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA MUZI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Defensoria Pública
23/06/2025 18:38

Inclusão em pauta
23/06/2025 13:00

Pedido de inclusão
17/06/2025 15:49

Conclusão
17/06/2025 13:11

Documento
03/06/2025 07:28

Documento
26/05/2025 15:38

Documento
21/05/2025 14:42

Confirmada
21/05/2025 13:52

Mero expediente
19/05/2025 11:23

Conclusão
29/04/2025 10:58

Documento
11/04/2025 06:55

Documento
31/03/2025 11:11

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 17:51

Documento
26/03/2025 15:33

Conclusão
25/03/2025 13:05

Não-Provimento
25/03/2025 07:29

Documento
12/03/2025 11:18

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 18:19

Inclusão em pauta
26/02/2025 18:35

Pedido de inclusão
14/01/2025 15:54

Conclusão
14/01/2025 12:05

Confirmada
13/01/2025 19:24

Mero expediente
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:14

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
18/11/2024 19:19

Remessa
18/11/2024 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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