01/08/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:57

Baixa Definitiva
01/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TINOCO DA CRUZ em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0824593-15.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CAROLINA TINOCO DA CRUZ EXECUTADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em Recuperação Judicial (Aviso TJ nº 39/2023), e o crédito aqui perseguido é crédito concursal, sujeitando-se, portanto, à Recuperação Judicial.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, deve ser expedida certidão de créditopara que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução, uma vez que o crédito será satisfeito naqueles autos.

Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ.

REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. [...] A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. [...]" (STJ.

REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTA a presente Execução, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da credora para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
02/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 10:09

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:45

Outras Decisões
10/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:10

Outras Decisões
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:32

Publicado Decisão em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:07

Outras Decisões
07/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TINOCO DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:12

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/09/2024 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:58

Transitado em Julgado em 18/09/2024
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 23:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2024 23:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/08/2024 22:12

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 18:22

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2024 18:22

Recebidos os autos
22/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
22/07/2024 16:41

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/07/2024 16:41

Juntada de Ata da Audiência
20/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 19:37

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/06/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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