15/09/2025 04:00

Publicação, DJE - Divulgado em 12/09/2025
12/09/2025 13:12

Negado seguimento
04/09/2025 20:02

Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2025 20:02

Distribuído - MIN. EDSON FACHIN
03/09/2025 07:40

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 05:29

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 04:05

Publicação, DJE - Divulgado em 02/09/2025
02/09/2025 21:26

Determino a distribuição
02/09/2025 15:09

Registrado à Presidência
02/09/2025 15:09

Conclusos à Presidência
29/08/2025 09:48

Autuado
27/08/2025 15:06

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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