14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802396-55.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESARMAIA ALEXANDRINO DE MELO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: CESARMAIA ALEXANDRINO DE MELOem face de RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido nos presentes autos a discussão acerca do direito da parte autora de ver limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal os descontos efetuados a título de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e quaisquer outros contratos com previsão de pagamento mediante consignação em folha.

Indefiro o pedido de dilação probatória, por entender que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, sendo suficiente para seu deslinde a análise dos contracheques já acostados e da legislação aplicável à espécie.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
02/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:37

Expedição de Ofício.
29/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de Banco Santander em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de CESARMAIA ALEXANDRINO DE MELO em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:29

Juntada de decisão monocrática segundo grau
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de Banco Santander em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 14:46

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:47

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CESARMAIA ALEXANDRINO DE MELO - CPF: *56.***.*06-45 (AUTOR).
29/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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