14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0830901-61.2024.8.19.0004 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: WANDERSON RIBEIRO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de id.172507897.

Cumpre esclarecer que trata-se, em verdade, de pedido inadequado ao presente recurso, posto que não existe na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridades .

Entende o Juízo, que os embargos têm pretensão de efeitos modificativos, devendo o embargante se utilizar dos meios próprios.

Ressalte-se que constou expressamente na decisão que : segundo a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as sentenças proferidas em processos ajuizados por outros candidatos não tem o condão de gerar efeito erga omnes, possuindo apenas efeitos inter partes, de acordo com o item 17.8 do edital de ID 154415588.

Desta feita, pelas razões elencadas, rejeito os Embargos de Declaração oferecidos, mantendo-se a decisão na sua integralidade.

Intime-se. 2) Recebo id.174060128 como emenda à inicial.

Cite-se.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
30/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:44

Embargos de declaração não acolhidos
31/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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