09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0825446-91.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA CRISTINA DA SILVA RÉU: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA ROCHA DECISÃO Nota-se que a autora ajuizou a presente ação em face de pessoa sabidamente falecida.Intimado a regularizar o polo passivo, procedeu à emenda da petição inicial para indicar o espólio de CARLOS ROBERTO PEREIRA DA ROCHAcomo parte ré.Deixou, contudo, de apresentar os dados do inventariante ou de eventual representante legal do espólio, limitando-se a requerer a expedição de ofícios para a obtenção dessas informações.

Ocorre que não cabe ao Poder Judiciário a realização de diligências que competem às partes, sobretudo quando não demonstrado nenhum impedimento concreto ao acesso extrajudicial das informações pretendidas.

A atuação judicial pressupõe a iniciativa da parte interessada na busca pelos elementos mínimos necessários à regular constituição da relação processual.Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO realizado pela autora em sua manifestação de id.163316070.

Ademais, o falecimento anterior ao ajuizamento da ação caracteriza situação de manifesta ilegitimidade passiva, sendo possível, no entanto, a correção da demanda, por meio de aditamento à inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC, já que não houve citação válidaaté o momento.

Em consonância com os princípios da efetividadee da vedação àdecisão surpresa, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar adequadamente o polo passivo da demandae indicar o inventariante,administrador provisórioou todos os herdeiros para a devidarepresentaçãodo espólio.

Emende-se, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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