09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0824964-80.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA DE ALMEIDA AZEVEDO, ELTON DE OLIVEIRA E SOUZA RÉU: LEVE SAUDE CLINICA MEDICA LTDA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
03/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:53

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:43

Juntada de Petição de ciência
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
09/05/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 00:43

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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