30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de THAYNA SUELLEN GOMES DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
20/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 10:13

Desentranhado o documento
20/07/2025 10:13

Cancelada a movimentação processual
20/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0824698-39.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA RÉU: IMPACT REFORMAS EIRELI ADMINISTRADOR: JESSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA Trata-se de uma Ação de Rescisão Contratual com Ressarcimento de Quantias Pagas cumulada com Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por José Luiz da Silva em face de ImpactReformas EIRELI.

Alega o autor que celebrou contrato com a parte ré para a construção e reforma deresidênciaem Maricá, incluindo a confecção de piscina, área gourmet e outras melhorias, pelo valor inicialmente estipulado de R$ 89.910,00, posteriormente ajustado para R$ 102.910,00 devido a aditivos contratuais.

Pagou o montante de R$ 94.600,00 em diversas parcelas, mas a obra foi interrompida pela ré sem justificativa adequada após aproximadamente 92% do valor total ter sido pago, o que caracteriza inadimplemento contratual e má-fé da parte ré.

Postulou-se a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos morais, desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios [ID28202107]. .Aempresa ImpactReformas EIRELI apresentou sua contestação[ID87867886], impugnando os pedidos formulados pelo autor e sustentando a inexistência das alegações.

A defesa aborda diversos pontos: 1.

Modificações contratuais substanciais realizadas pelo autor durante a execução das obras, com aumento do escopo inicial a partir de alterações no projeto e duplicação de serviços, incluindo a reconstrução do telhado e aumento da piscina. 2.

Alega condições precáriasfornecidasaos trabalhadores pelo autor. 3.

Acusação de litigância de má-fé contra o autor por alteração da verdade dos fatos e descumprimento de pagamentos adicionais acordados de forma verbal. 4.

Impugnação ao pedido do autor por ressarcimento dos valores e argumentação contra a solicitação de indenização por danos morais, considerando-os infundados.

A empresa ré requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na carência da ação.

No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, bem como a produção de provas documentais e testemunhais.

Além disso, solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais [ID87867886].

Foi despachado que se desse vista ao autor para apresentação de réplica [ID106917553], tendo ocorrido a intimação das partes através de publicação no Diário Oficial [ID107157223].

Em resposta à contestação, José Luiz da Silva apresentou sua réplica, defendendo que as alegações da ré são desprovidas de provas.

O autor reitera seus pedidos iniciais, requerendo prova oral, o reconhecimento e aplicação das penalidades por litigância de má-fé, além de mencionar a possibilidade de conciliação, aguardando proposta contrária [ID112258519].

Foi proferido despacho intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sobre a possibilidade de conciliação e apresentando propostas [ID128071634].

O autor, em sua manifestação subsequente, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, solicitando a produção de prova oral mediante depoimento pessoal tanto do autor quanto do réu, além da oitiva da testemunha Diego Luiz Rosario.

Adicionalmente, manifestou que não exclui a possibilidade de conciliação, aguardando proposta da parte ré [ID130252991].

Foi emitido despacho intimando a parte ré, ImpactReformas EIRELI, a se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência conciliatória, no prazo de 15 dias, com base na manifestação da parte autora [ID133922902].

Não houve manifestação por parte da ré, conforme certificado nos autos [ID161445376].

Foi proferida decisão de saneamento, na qual foi determinada a análisedas preliminares suscitadas apenas no julgamento da lide.

Foram delimitadas como questões controvertidas a verificação do descumprimento do contrato e a extensão dos danos causados.

Foram deferidas as provas orais, incluindo depoimento pessoal doréue oitiva da testemunha indicada [ID161948794].

A audiência de instrução e julgamentofoi designada para 26 de fevereiro de 2025.

Durante a audiência realizada em 26 de fevereiro de 2025, a ausência da parte ré foi constatada, sendo requerido pela parte autora a desistência da testemunha Diego Luiz Rosario e declarando não ter mais provas além das já constantes dos autos.

A audiência resultou na decretação da revelia da parte ré, homologação da desistência da testemunha e a determinação de que os autos viessem conclusos para sentença [ID175531764]. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, uma vez que não foram juntados documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência econômica.

Como assinalado na decisão saneadora, a preliminar suscitada se confunde com o mérito, que será apreciado no momento oportuno.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de IMPACT REFORMAS EIRELI representada pelo sócio e administrador JESSÉ CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA.

Narra que o autor contratou a empresa ré para proceder aconstrução ereforma deresidênciaem Maricá, porém a obra não teria sidoconcluída.

Os documentos acostados à inicial são aptos a comprovar o direito do autor, nos termos do 373, I, do CPC, uma vezque demonstram o contrato, os pagamentos das parcelas e a inconclusão da obra.

O réu, apesar de controverter os fatos em contestação, não trouxe qualquer prova apta a corroborar suas alegações.

Designada AIJ para o dia 26 de fevereiro pp., o réu foi intimado para prestar depoimento pessoal [ID173363650].

No entanto, deixou de comparecer ao ato [ID 175531764].

Assim, reconsidero o despacho proferido em audiência que decretou a revelia da parte ré, tendo em vista se tratar de erro material; e aplico a pena de confesso, com fulcro noartigo 385, parágrafo 1º, do CPC.

Dessa forma, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, no sentido de que houve a contratação e que a empresa IMPACT REFORMAS EIRELI deixou a obra inacabada após o recebimento de 92% do valor total.

Passo a análise dos pedidos.

A pretensão de rescisão do contrato merece guarida, consideradaconfessa a inexecução do contratopela parte ré.

Como consequência, impõe-se a restituição integral do valor pago.

Ocorre que o pedido contido na inicial é de R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais), contudo, somente há comprovação de pagamento de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais)[ID 28204255], devendo a restituição a esse valor.

No que tange à pretensão de restituição de valores referentes à elaboração do Laudo Técnico de Avaliação da obra, entendo por descabida.

Isso porque o autor optou voluntariamente por ter o referido gasto para instruir a inicial, sendo certo que tal não configura dano material.

Na verdade, o autor poderia ter requerido a prova pericial nos autos, de maneira que os custos poderiam ser objeto de sucumbência, porém escolheu realizar a contratação de perito particular, o que não pode ser imputado ao réu.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, tem-se que mereceguarida.Penso que o descumprimento contratual, nesse caso, em que envolvida construção e reforma de imóvel destinado à moradia, configura situação angustiante que certamente suplanta uma situação de mero dissabor.

Reputo suficiente para a reparação do dano moral a quantia requerida de R$10.000,00(dez mil reais).

Por fim, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré IMPACT REFORMAS EIRELI, visando alcançar o patrimônio do sócio JESSÉ CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA,entendo que não merece acolhimento, ao menos nesta fase processual.

Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicialpara: a) rescindir o contrato de obra objeto da lide, condenando a ré na restituição do valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais)pago pelo negócio jurídico, conforme formulado na inicial, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica, ao menos nesta fase processual.

Julgo improcedente a pretensãode restituição do valor pago a título de elaboração de Laudo Técnico de Avaliação da obra.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca e observando a proporcionalidade, condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das despesas processuais, cabendo a parte ré as despesas processuais pela diferença.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixados em 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
26/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 15:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 14:30 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/02/2025 15:29

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 20:36

Juntada de Petição de diligência
08/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 19:28

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 15:56

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:50

Expedição de Mandado.
06/01/2025 15:18

Expedição de Mandado.
06/01/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 14:30 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JULIANA BORDALO SILVA em 07/11/2024 23:59.
05/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 06:56

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/04/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de JESSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
05/11/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
05/11/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
05/11/2023 15:09

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 18:06

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:51

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:26

Desentranhado o documento
23/10/2023 09:13

Desentranhado o documento
23/10/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 13:48

Expedição de Mandado.
27/06/2023 01:08

Decorrido prazo de JULIANA BORDALO SILVA em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 14:39

Expedição de Mandado.
19/01/2023 12:30

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:00

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:12

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 17:37

Expedição de Mandado.
27/09/2022 00:24

Decorrido prazo de JULIANA BORDALO SILVA em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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