10/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:57

Publicado Mandado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA(formatda em anexo) Processo: 0809170-83.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CARVALHO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA Trata-se de ação declaratória, de obrigação de fazer e compensatória ajuizada por MARINA CARVALHO DA SILVA em face de BRADESCARD S.A..

Narra que, em 09/12/2022, tomou ciência de que a parte ré teria a inscrito em cadastro de restrição de crédito por dívida no valor de R$ 1.789,54 (mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Afirma ter contatado a fornecedora, quando foi informada de que a dívida teria origem em fatura de cartão de crédito com vencimento em 23/11/2022.

Aduz ter cancelado o cartão de crédito que mantinha junto a parte ré em 2021.

Sustenta que não foi possível solucionar a demanda de forma administrativa.

Assim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência da dívida, que a parte ré seja condenada ao cancelamento do débito, que a parte ré seja condenada a exclusão de inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito e que a parte ré seja condenada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ID 74653380, 74653384, 74653393, 74653399, 74654109, 74654115, 74654120, 74655499, 74655500 e 74656007: Documentos que acompanham a petição inicial.

ID 75124439: Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada, designa audiência de conciliação e determina a citação da parte ré.

ID 78566518: Petição da parte autora em que pleiteia reapreciação do pedido em tutela de urgência.

ID 78771531: Decisão que defere a tutela de urgência pleiteada para determina exclusão da parte autora dos cadastros restritivos do crédito relativamente ao débito objeto desses autos, abstenção da parte ré em incluir a parte autora em cadastro de inadimplentes em razão do débito impugnado e a suspensão da cobrança até provimento judicial em contrário.

Intima a parte ré e determina que se aguarde a realização da audiência de conciliação.

ID 86498168: Contestação da parte ré em que, preliminarmente, sustenta ausência de interesse de agir.

No mérito, afirma que a parte autora contratou cartão de crédito.

Argumenta que a parte autora não comprovou a quitação da fatura de novembro de 2022.

Sustenta atuação regular.

Nega a caracterização de danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

ID 86660699: Ata de audiência de conciliação em que não se obteve acordo entre as partes.

ID 100988719: Despacho que intima as partes se manifestarem sobre provas.

ID 102866939: Manifestação da parte autora em réplica em que requer inversão do ônus da prova.

ID 102872141: Petição da parte autora em que reitera pedido por inversão de ônus da prova, requer a intimação da parte ré para que apresente os contratos firmados e produção de prova pericial para atestar regularidade da contratação.

ID 122298346: Certidão cartorária que atesta decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

ID 127613071: Petição da parte ré em que requer habilitação de causídico.

ID 129974053: Decisão saneadora que afasta a preliminar de ausência de interesse de agir, inverte o ônus da prova em favor da parte autora e intima a parte ré.

Quanto ao pedido de prova pericial, intima a parte ré a apresentar o instrumento contratual antes de sua apreciação.

ID 148017478: Certidão cartorária que atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

ID 153568177: Despacho que intima a parte ré para cumprimento de id. 129974053.

ID 177187597: Certidão cartorária que atesta decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

ID 178873731: Decisão que indefere a produção de prova pericial, encerra a instrução probatória e remete os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Não há questões processuais pendentes, assim como inexiste irregularidades ou vícios, além do fato de as partes terem manifestado o desinteresse na produção de novas provas, afigura-se possível o julgamento antecipado do méritodo presente feito, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do CDC, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E.

STJ.

Tratando-se de relação de consumo, o CDC consagra a responsabilidade objetiva fundada na teoria da qualidade e no risco do empreendimento, conforme seu art. 18, pelo qual o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vício de qualidade do produto.

Busca-se, então, assegurar a incolumidade econômica do consumidor, que poderá acionar todos àqueles que integram a cadeia de fornecimento, como se vê do art. 18, 19 e 20, todos do CDC.

Em se tratando de vício do produto, cumpre ao consumidor demonstrar a inadequação da coisa, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da cobrança de R$ 1.789,54 (mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em desfavor da consumidora, a regularidade de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito e o dever de compensar da parte ré.

O caso é de procedência. É incontroverso nesses autos que a parte autora foi titular de cartão de crédito emitido pela parte ré, identificado sob nº 4282 6709 8528 4042 (id. 74654120, 74655499, 74655500 e 74656007).

Em mesmo sentido, o documento de id. 74654115 atesta que a parte ré inscreveu a parte autora com fundamento em débito de fatura de cartão de crédito de nº 4271 6706 4533 1021, com vencimento em 23/11/2022, no valor de R$ 1.789,54 (mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Diante da divergência entre o número do cartão de crédito de titularidade da parte autora e da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação do novo cartão de crédito cuja fatura foi objeto de impugnação; ou inexistência de cancelamento do cartão anterior, bem como a efetiva utilização que justificasse a cobrança questionada.

Não obstante, em que pese tenha sido intimada, a parte ré ficou inerte em relação ao seu ônus probatório, como demonstram id. 148017478 e 177187597.

Logo, não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CDC e, portanto, deve suportar as consequências da própria desídia.

Portanto, tem-se como caracterizada a falha na prestação de serviço pela ilegitimidade da cobrança e, por consequência, da inscrição da consumidora em cadastros de restrição ao crédito.

Logo, de rigor, a declaração de inexistência do débito de R$ 1.789,54 (mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), bem como de qualquer cobrança atrelada ao cartão de crédito de nº 4271 6706 4533 1021.

Constatada a exclusão da inscrição irregular em id. 84092274, convém reconhecer perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer.

Ademais, na espécie, o dano moral é presumido, porquanto, uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, há de se reputar como indevida a inscrição de apontamento negativo dos dados pessoais da parte autora realizado junto ao Serasa Experian, conforme documento de id. 74654115, a teor do Verbete Sumular nº 89 do TJRJ.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da compensação financeira, há de se reconhecer como devido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cotejando com casos similares julgados por este Tribunal em que a verba compensatória foi neste patamar fixada (critério bifásico).

Em síntese, inexiste demonstração de que o apontamento restritivo por breve período tenha gerado prejuízo de grande monta à parte autora, consistindo em mácula ao seu bom nome que merece ser compensada financeiramente pela cifra acima fixada.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 485, VI, do CPC e PROCEDENTES os demais pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONFIRMANDO a tutela provisória concedida em id. 78771531, DECLARAR a inexistência do débito de no valor de R$ 1.789,54 (mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), DECLARAR a inexistência de qualquer cobrança atrelada ao cartão de crédito de nº 4271 6706 4533 1021; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação civil por danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pelos índices da SELIC a.m., a contar da citação, deduzido o índice IPCA quando coincidir correção monetária, e correção monetária pelos índices do IPCA a contar da publicação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 85, caput e §2°, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:18

Recebidos os autos
23/06/2025 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 06/08/2024 23:59.
15/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 14:05

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 13:19 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
08/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 18:10

Expedição de Informações.
26/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:08

Expedição de Ofício.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINA CARVALHO DA SILVA - CPF: *09.***.*68-35 (AUTOR).
01/09/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
30/08/2023 16:14

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 13:19 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
28/08/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 18:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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