12/09/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 16:13

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
11/09/2025 16:13

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de VINICIUS ANTONIO AREIAS em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0804765-95.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS TINOCO DE CAMPOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS TINOCO DE CAMPOS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água; não negativar o autor titular da conta perante os serviços de cadastros de restrição de crédito; e refaturar as cobranças com base no valor da taxa mínima para 2 unidades residenciais, no valor R$ 163,02 cada fatura nos meses de MARÇO/25, ABRIL/25, MAIO/25 e JUNHO/25.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo em indexador 202027147, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinara suspensão da cobrança das faturas com vencimento MARÇO/25, ABRIL/25, MAIO/25 e JUNHO/25 no valor de R$ 971,06; R$ 1.232,50, R$ 2.488,31 e R$ 634,93, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço e negativar o nome do autor com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 11/09/2025 às 14h.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Retire-se o segredo de justiça das peças , pois os autos não se enquadram nas hipóteses legais de sigilo.

Ademais, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em situações excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

Queimados/RJ, 11 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
12/08/2025 10:26

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/08/2025 15:40

Audiência Conciliação designada para 11/09/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
08/08/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS TINOCO DE CAMPOS - CPF: *15.***.*42-68 (AUTOR).
23/07/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ao autor para que junte aos autos comprovante dos seus rendimentos, extratos bancários e a declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios,para apreciação da gratuidade de justiça..Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 3 últimos anos, obtida no site da Receita Federal.
23/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:45

Distribuído por sorteio
18/06/2025 20:45

Juntada de Petição de outros anexos
18/06/2025 20:44

Juntada de Petição de outros anexos
18/06/2025 20:44

Juntada de Petição de outros anexos
18/06/2025 20:44

Juntada de Petição de outros anexos
18/06/2025 20:43

Juntada de Petição de outros anexos
18/06/2025 20:43

Juntada de Petição de outros anexos
18/06/2025 20:43

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/06/2025 20:43

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/06/2025 20:42

Juntada de Petição de procuração
18/06/2025 20:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/06/2025 20:41

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/06/2025 20:41

Juntada de Petição de procuração
18/06/2025 20:41

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/06/2025 20:40

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/06/2025 20:40

Juntada de Petição de documento de identificação
18/06/2025 20:40

Juntada de Petição de documento de identificação
18/06/2025 20:39

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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