31/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:25

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 20:06

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:17

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:27

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 14:23

Recebida a emenda à inicial
27/06/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806269-57.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULENIR DA MOTTA RÉU: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Recebo a petição de índice 203662844 como emenda à inicial. 2.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3.

Defiro o pedido de prioridade de tramitação. 4.

Defiro a curatela provisória, nomeado como curador ad litem o filho da autora, ROGÉRIO PONTES DA SILVA. 5.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SULENIR DA MOTTA, representada por seu filho, em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que os Réus providenciem, com urgência, o custeio e a efetiva disponibilização de tratamento oncológico paliativo na cidade de Teresópolis–RJ, junto ao Hospital São José, unidade habilitada para tal finalidade e credenciada ao SUS. 6.

A parte autora é idosa, com 75 anos, portadora de neoplasia maligna de vesícula biliar em estágio IV, com metástases hepáticas e peritoneais, apresentando estado clínico irreversível, conforme atestado médico emitido por profissional especializado, acompanhado aos autos.

Necessita, portanto, de tratamento quimioterápico paliativo com suporte clínico em unidade hospitalar com estrutura adequada, sendo o Hospital São José a única instituição local com tal capacidade. 7. É o breve relatório.

Decido. 8.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 9.

No caso concreto, a probabilidade do direito encontra amparo no artigo 196 da Constituição da República, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O laudo médico juntado aos autos (ID 203663718) atesta a gravidade da condição de saúde da autora e a urgência da intervenção terapêutica paliativa, o que torna inequívoco o dever do Estado em providenciar o tratamento adequado e tempestivo. 10.

Quanto ao perigo de dano, este se revela no risco iminente de agravamento do quadro clínico da parte autora, que já apresenta performance status 3, e cuja expectativa de vida é limitada, conforme atestado pelo médico assistente. 11.

Não obstante, não restou comprovado nos autos que a parte autora está absolutamente impossibilitada de realizar o tratamento em outra localidade, para a qual já se encontra regulada.

A simples alegação de dificuldade de locomoção, sem respaldo técnico conclusivo e sem demonstrar absoluta inviabilidade logística ou médica, não permite concluir, de imediato, pela necessidade imperiosa de tratamento exclusivamente nesta comarca. 12.

Dessa forma, deve-se buscar o equilíbrio entre o direito à saúde da parte autora e a racionalização dos recursos públicos, devendo o atendimento ser, preferencialmente, realizado nesta comarca — em unidade pública habilitada — e apenas sucessivamente em unidade privada, se demonstrada a inexistência de vaga ou a recusa injustificada pelo SUS. 13.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os Réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação, promovam a efetiva disponibilização do tratamento oncológico paliativo da autora, preferencialmente em unidade de saúde situada no município de Teresópolis, como o Hospital São José, se houver vaga disponível, observada a regulação pelo SUS. 14.

Na hipótese de ausência de vaga, recusa injustificada ou negativa formal da rede pública, que seja imediatamente viabilizado o tratamento da parte autora em unidade privada, às expensas do erário, até o restabelecimento da alternativa pública. 15.

Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, tendo em vista que a Autora não tem interesse na audiência prévia. 16.

Citem-se e intimem-se. 17.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 18.

Expeçam-se os mandados, com urgência, para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão.

TERESÓPOLIS, 26 de junho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
26/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:08

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2025 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SULENIR DA MOTTA - CPF: *23.***.*00-06 (AUTOR).
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SULENIR DA MOTTA - CPF: *23.***.*00-06 (AUTOR).
25/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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