23/07/2025 07:56

Baixa Definitiva
23/07/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0837020-23.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA VANIA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO FRANCISCA VANIA DA SILVA propõe a presente demanda em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, postulando, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em virtude de suposto débito que alega desconhecer.

Relata a parte autora que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e, que ao verificar a origem da negativação, constatou que seria referente a um débito junto à ré.

Por tais motivos, requer a procedência da ação para declarar inexigível a importância de R$ 450,24 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), bem como a condenação da demandada em danos morais sofridos.

A inicial foi instruída com o documento de ID148005992, atestando 13 apontamentos.

Decisão de ID148279567 que indeferiu a tutela de urgência e o deferimento da gratuidade de justiça.

Contestação no ID153782781, sustentando o réu que a dívida decorre de contrato firmado originariamente junto à (VIA VAREJO SA), objeto de cessão de crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, razão pela qual hoje esse é o seu credor.

Assim, agiu de forma lícita e legal ao negativar o nome da devedora.

Diante de tais fatos, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Acosta no ID153782785 contrato de venda financiada (evento 2-3); ficha para aprovação de crédito (evento 4), ambos devidamente assinados; documentos do autor (evento 5-6); termo de cessão de crédtio (evento 12) à parte ré.

Não houve manifestação da autora em réplica. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.

Importante destacar que a celeuma surge no seio de uma relação de consumo, mesmo que por equiparação, razão pela qual se aplicam para o deslinde da controvérsia as regras protetivas ao consumidor previstas no CDC.

Cinge-se a controvérsia a se verificar se houve injusta negativação do nome da parte autora pelo réu ante a afirmação da parte autora de que não mantém nenhuma relação jurídica com o réu.

A boa-fé processual é exigida dos sujeitos do processo, cabendo à parte autora o dever de impugnar cada peça apresentada pelo réu, por meio de documentos que possam ser utilizados como provas, com o fito de espancar qualquer possível questionamento.

Assim, as alegações da autora são infundadas, não obedecendo os ditames do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que determina que cabe à autora da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito.

Ademais a autora sequer impugnou a assinatura do contrato apresentado pelo réu.

Postas essas considerações, analisando os autos, verifica-se pelo documento apresentado no ID153782785evento 12, a empresa ré tornou-se cessionária do crédito que era titulado pelo Via Varejo em face da autora.

Assim, considerando-se que a cessão de crédito é um negócio jurídico previsto pelo artigo 928 do Código Civil, independentemente de consenso do devedor, legitimada encontra-se o réu para cobrar a referida dívida.

Para o Juízo, a relação contratual com o réu está devidamente provada por meio da farta documentação apresentada e não impugnada.

Nesse sentido, havendo débito não honrado, a negativação configura exercício regular de direito.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de modo que o condeno à autora nas custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à autora.

Ao trânsito em julgado, à Central de Arquivamento.

P.I.

Registrada virtualmente.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
26/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA VANIA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de MICHEL FERNANDEZ em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:27

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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