02/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SãO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 Processo: 0806514-23.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA MARIA VIANA PAIXAO MENDES RÉU: PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA SENTENÇA Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o Projeto de Sentença a mim submetido.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente.

Intimem-se, já que na data designada para leitura de sentença os autos estavam indisponíveis para ciência da sentença, certificando-se.

Ficam advertidas as partes da necessidade de se fazerem representar por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - ou por membro da ilustre Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para interporem recurso desta sentença (art. 41, § 2o, da Lei n. 9.099/95) no prazo de 10 dias úteis, na forma da Lei n. 13.728/2018.

Fica ciente a parte ré que deve cumprir a obrigação pecuniária líquida estabelecida neste julgado em até 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, como preconiza o art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (consoante Ato Executivo Conjunto TJCCJ n. 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJCCJ n. 18/2016.

Transcorrido o mesmo prazo, deve a parte credora desde logo manifestar, no prazo de cinco dias corridos, independentemente de nova intimação, se possui ou não interesse no protesto do título judicial, consoante lhe facultam o art. 517, do Código de Processo Civil de 2015, e o Ato Executivo Conjunto TJCCJ n. 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJCCJ n. 18/2016.

Já no que se refere eventual parcela ilíquida da condenação, o termo inicial do prazo legal será a intimação da planilha a que se refere a súmula n. 270, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Certificado o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida neste julgado dentro do prazo retro mencionado, e dada quitação, expeça-se mandado de pagamento, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do Ato Executivo TJ nº 5156 de 11.11.2009, publicado no DORJ de 17.11.20229.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 23 de junho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
23/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 18:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 18:23

em cooperação judiciária
18/06/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 18:33

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 18:33

Recebidos os autos
27/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO
27/03/2025 15:46

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 14:14

em cooperação judiciária
21/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:29

Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2025 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.
04/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:53

em cooperação judiciária
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:17

Audiência Conciliação designada para 05/03/2025 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.
13/12/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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