22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMALHO CORREIA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0881486-92.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRECHE ESCOLA SAN PIETRO LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Vistos. 1.

Trata-se de obrigação de fazer proposta por Creche Escola San Pietro Ltda em face de Água dos Rios por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de que o valor cobrado é superior ao realmente consumido.

Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que indiquem o reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual, considerando que não há como aferir a medição do consumo através da documentação apresentada.

Ausente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela pretendida.

Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de novo exame a pedido da parte, desde que calcado em razões, provas ou fatos complementares ou supervenientes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, em prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes.

Cite-se a ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais.

Int.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
23/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014176-75.2017.8.19.0036

Bianca Silva Soares

Refrigeracao Dufrio Comercio e Importaca...

Advogado: Carlos Roberto Soares Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0888997-44.2025.8.19.0001

Ana Paula Mariano de Freitas Barboza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Monica Arouca Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0887237-60.2025.8.19.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Aline M C Ribeiro Mercado de Convenienci...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0010813-52.2003.8.19.0204

Marcia Andreia Ferreira Lins

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0876398-44.2023.8.19.0001

Eduardo Belarmino da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Fillipe Maciel dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2023 16:56

Exibir Processo