21/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804232-28.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA MARIA ATANAZIO RÉU: BANCO PAN S.A 1 - Venham os documentos pessoais da declarante. 2 - Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Isso porque não restaram demonstrados descontos atuais, sendo o último realizado no mês de abril do corrente ano, no valor de R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
01/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:36

Audiência Conciliação designada para 16/10/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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