29/07/2025 07:14

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828805-48.2025.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0828805-48.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00069689 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: DALETE DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: NEIVA AZEVEDO SILVA OAB/RJ-126600 ADVOGADO: VALDEMAR GAGO DA SILVA OAB/RJ-075457 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/06/2025 10:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 14:15

Inclusão em pauta
04/06/2025 05:46

Conclusão
04/06/2025 05:43

Distribuição
04/06/2025 05:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0832631-10.2024.8.19.0004

Elza de Almeida Sanches

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Elaine Feijo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0005159-34.2024.8.19.0209

Thatiana Vieira Mattos

Espolio de Claudio Lpes de Almeida Filho

Advogado: Gerardo Veras Ferreira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0864397-56.2025.8.19.0001

Aig Seguros Brasil S.A.

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0801625-56.2025.8.19.0066

Marizabete Alves Pires

Banco Bmg S/A

Advogado: Matheus Campos Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0852454-76.2024.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Adriano Barroso Felix da Rocha

Advogado: Paulo Aloan da Costa Bernardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2024 22:36

Exibir Processo