05/09/2025 17:04

Baixa Definitiva
08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002867-40.2021.8.19.0061 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0002867-40.2021.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00433406 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível.

Pretensão da autora, diagnosticada com quadro de acidente vascular encefálico, pneumoniaatípicaeisquemia miocárdica,de transferência para hospital com Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou particular, às expensas dos réus,sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para arcar com os respectivos custos.

Sentença de procedência do pedido.

Inconformismo do Município de Teresópolis e da Defensoria Pública.

Inadmissibilidade do recurso da autora, uma vez que apresentado na mesma peça processual das contrarrazões.

Pedido de reforma do julgado que deveria ter sido realizado por meio de petição independente.

Precedentes desta Corte.

Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) que não merece redução.

Precedente desta Corte.

Manutenção do decisum.

Não conhecimento do recurso da autora e desprovimento do apelo do município, com a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso da autora e negou-se provimento ao apelo do Município, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:30

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Provimento em Parte
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:09

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:29

Remessa
09/06/2025 12:46

Conclusão
03/06/2025 12:12

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:09

Confirmada
29/05/2025 18:27

Mero expediente
29/05/2025 11:10

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 17:48

Remessa
28/05/2025 17:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807334-25.2025.8.19.0211

Michelle Elias da Silva Araujo

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Wellington Jose Justo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0882437-23.2024.8.19.0001

Thatiane Vianna de Oliveira

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Rodrigo Sampaio de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0806532-62.2022.8.19.0007

Delamar de Castro Moreira

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Jordana Mota Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0807420-93.2025.8.19.0211

Stefany Silva Marinho

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Marcia Antonia Santana Zagri de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0004142-79.2018.8.19.0206

Banco Pan S.A

Josafa de Almeida da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2018 00:00

Exibir Processo