03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0939391-26.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0939391-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108352 APELANTE: ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM OAB/RJ-196453 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO NACIONAL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC-15.1.

Acórdão embargado que deu provimento à apelação interposta pela embargada e reconheceu o direito da autora ao piso nacional, bem como aos seus reflexos remuneratórios, observada a prescrição quinquenal.2.

Ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC-15.3.

Acórdão recorrido que se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

Incidência do art. 1025 do CPC-15.4.

O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo.EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
03/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/12/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA em 07/10/2024 23:59.
02/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:49

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 18:19

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA em 09/08/2024 23:59.
10/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 23:05

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 06:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA em 26/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA - CPF: *38.***.*60-44 (AUTOR).
19/10/2023 22:14

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 22:14

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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