24/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 23:44

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 14:01

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831820-63.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSON LIMA RIBEIRO RÉU: R.R DE OLIVEIRA VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI CELSO LIMA RIBEIRO propôs demanda em face de RR DE OLIVEIRA MULTIMARCAS EIRELI – ZEZINHO VEÍCULOS.

Afirma a parte autora que realizou contrato com o fim de trocar veículo de sua propriedade por outro de menor valor.

Aduz que entregou para a ré o automóvel HYUNDAI HB-20, com débito de R$ 17.200,00 e recebeu o veículo RENAULT LOGAN, ano de 2012/2012, no valor de venda de R$ 27.800,00.

A quitação do financiamento referente ao veículo entregue ficaria sob responsabilidade da ré.

Salienta que a ré não realizou a transferência do veículo para o seu nome.

Requer a regularização da documentação do automóvel, que a ré comprove que promoveu a quitação do veículo entregue ao réu (Hyundai) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 13.

Citada (id 25), a parte ré se manteve inerte, conforme certificado no id 28, motivo pelo qual reconhecida a revelia (id 29).

A parte autora informou não ter mais provas a produzir (id 31).

RELATADOS.

PASSO A DECIDIR.

A demanda versa sobre o descumprimento das cláusulas contratuais em virtude da não transferência do veículo para o nome da parte autora.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do CPC, considerando que prescindível a produção de prova dada a revelia reconhecida, sendo, portanto, presumida a veracidade dos fatos narrados na inicial.

Não obstante a relatividade dos efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz à veracidade das afirmações, considerando, sobretudo, a ausência de contestação, não negando ou impugnando os fatos afirmados pelo autor.

Comprovada a relação jurídica embasadora da pretensão autoral, conforme contrato id 7.

Quanto à comprovação de que o réu realizou o pagamento do saldo remanescente do financiamento, vislumbra-se que não há interesse de agir no caso em tela.

Com efeito, considerando a narrativa autoral de que o veículo está em seu nome, há como obter a informação pelas vias próprias, com simples consulta ao banco financiador.

Note-se que a obrigação da ré é de quitar o financiamento, não de fornecer informações que podem ser obtidas pelo próprio autor.

Há que se reconhecer, ainda, a obrigação da parte ré de fornecer os todos documentos necessários e pagamento das multas eventualmente pendentes até a entrega do bem, a fim de que a parte autora proceda à transferência do veículo para seu nome.

Em relação ao dano moral, indubitável que a falha na prestação dos serviços causou danos à parte autora, frustrando suas expectativas.

Ademais, vê-se que houve perda do tempo útil, considerando que o autor se viu obrigado a socorrer-se do Judiciário para sanar a questão, situação que poderia ser resolvida de forma administrativa.

Vê-se que não houve adequado tratamento da situação, com irresignação da parte ré, que não resolveu a situação até a presente data.

Assim, entendo como justo, capaz de reparar o dano e servir como desestímulo à reiteração da conduta o valor de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido para que a ré comprove o pagamento do financiamento do veículo.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido de dano moral e fixo o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com aplicação de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos do enunciado de Súmula 362 do STJ; bem como para condenar a parte ré a fornecer todos os documentos necessários para que a autora proceda à transferência do bem para o seu nome, e realizar o pagamentos de multas pendentes até a tradição do veículo, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias.

Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, ficando as partes cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 22:39

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo de R.R DE OLIVEIRA VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 21:03

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 13:02

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:55

Outras Decisões
17/04/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSON LIMA RIBEIRO - CPF: *51.***.*35-49 (AUTOR).
05/10/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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