07/09/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0814056-49.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ALVES JOAQUIM RÉU: FCO IMOVEIS LTDA Em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
15/08/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 01:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0814056-49.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ALVES JOAQUIM RÉU: FCO IMOVEIS LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré.

Isso porque, ao menos nesta fase inicial, não há elementos suficientes para se concluir, de forma inequívoca, que a empresa demandada atuou exclusivamente como mera intermediadora da negociação, sem qualquer ingerência nos termos contratuais ou recebimento de valores.

Ademais, a alegada ilegitimidade se confunde com o mérito da demanda, devendo ser melhor analisada após a instrução do feito.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
09/07/2025 20:35

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 00:16

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2023 15:43

Juntada de petição
06/11/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:11

Outras Decisões
29/06/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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