26/07/2025 08:09

Baixa Definitiva
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802320-27.2024.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0802320-27.2024.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00036191 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: LUIZ ANTONIO VIEIRA GAMA ADVOGADO: BRAYTHNER RICARDO GONÇALVES FLOR OAB/RJ-250281 ADVOGADO: PEDRO VIANA SALVIO OAB/RJ-231377 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Acrescente-se que a questão ora suscitada teve sua acolhida em sede de embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição, na sentença de id. 153473745: ¿Faculto a compensação entre o valor da condenação com o valor já depositado na conta do autor, na forma do art. 368, CC/2.002.¿ Assim, não há qualquer providência a ser determinada em segundo grau de jurisdição, após a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação em honorários sucumbenciais.
02/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 12:41

Conclusão
16/05/2025 12:40

Documento
30/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:51

Inclusão em pauta
26/03/2025 08:33

Conclusão
26/03/2025 08:30

Distribuição
26/03/2025 08:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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