TJRJ - 0806994-28.2022.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806994-28.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0806994-28.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461371 APELANTE: CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.

DIREITO AO CANCELAMENTO INDEPENDENTE DO ADIMPLEMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, restituição da margem consignável e repetição de indébito, e que condenou o autor por litigância de má-fé.2.

A parte autora alegou contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário, pretendendo o cancelamento do cartão, restituição da margem e devolução em dobro dos valores pagos.3.

A instituição financeira sustentou validade do contrato, ausência de requerimento administrativo de cancelamento e legalidade dos descontos diante da ausência de quitação da dívida.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal consiste em examinar (i)se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado, mesmo sem o adimplemento da dívida; e (ii)se há direito à repetição do indébito e se está caracterizada a litigância de má-fé do autor.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A contratação do cartão de crédito consignado foi demonstrada pelas operações realizadas entre 2018 e 2022, afastando a alegação de vício de consentimento.4.

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 assegura o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, com opção de pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou mediante descontos na RMC.5.

A repetição de indébito exige demonstração de pagamento indevido, o que não ficou comprovado diante da utilização dos recursos pelo autor.6.

A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não se verifica dolo ou conduta maliciosa do demandante na condução do processo.IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para (i) determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, assegurada ao autor a faculdade de escolha da forma de adimplemento, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) afastar a multa por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 330, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0822000-70.2022.8.19.0038, Rel.

Des.

Heleno Ribeiro Pereira Nunes, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0092930-63.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

Maria Luiza de Freitas Carvalho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0821525-17.2022.8.19.0038, Rel.

Des.

Luiz Henrique Oliveira Marques, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2023; STJ, REsp nº 418.342, Rel.

Min.

Castro Filho, 3ª Turma, j. 11.06.2002, DJU 05.08.2002; STJ, REsp nº 2.164.371/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15.10.2024, DJe 18.10.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.