11/08/2025 00:00

Intimação

Fl. 128/129 e 139; AF RUBEM - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet , HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Dou a presente por transitada em julgado.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.

Em não havendo pagamento extraia-se certidão ao fundo do T.J., não realizando a baixa.

P.R.I.
07/08/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:59

Trânsito em julgado
01/08/2025 17:34

Conclusão
01/08/2025 17:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/07/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 04:09

Documento
02/07/2025 11:05

Documento
02/07/2025 00:00

Intimação

Informo que, presente data, foi peticionado o comprovante da transação penal.

Desta forma, encaminho aos autos para o Ministério Público.
29/06/2025 15:24

Juntada de petição
27/06/2025 04:54

Documento
26/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:09

Juntada de petição
25/06/2025 11:31

Juntada de petição
24/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:41

Documento
09/06/2025 00:00

Intimação

1.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22.07.2025 às 16 horas./r/r/n/n2.

Cite-se e intime-se.

Em Audiência poderá ser concedida a suspensão condicional do processo./r/r/n/n3.

Intimem-se as testemunhas arroladas./r/r/n/n4.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa Técnica./r/r/n/n5.

Em havendo interesse no cumprimento de medida despenalizadora da Transação Penal/r/npara o encerramento do processo, sem reconhecimento de culpa deverá esta ser cumprida/r/nantes da Audiência.
05/06/2025 12:48

Juntada de petição
05/06/2025 04:45

Documento
05/06/2025 04:45

Documento
03/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:14

Conclusão
07/05/2025 16:25

Juntada de petição
24/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:16

Juntada de documento
11/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:43

Juntada de petição
23/02/2025 17:00

Juntada de petição
20/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:16

Juntada de documento
11/02/2025 13:54

Juntada de documento
11/02/2025 13:53

Juntada de documento
10/02/2025 11:57

Juntada de petição
07/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:55

Juntada de documento
06/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:29

Audiência
06/02/2025 09:55

Audiência
13/01/2025 13:08

Documento
13/01/2025 13:02

Documento
11/12/2024 12:57

Expedição de documento
09/12/2024 11:48

Expedição de documento
09/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:16

Retificação de Classe Processual
06/12/2024 10:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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