31/07/2025 12:20

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813100-79.2022.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813100-79.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00128564 APELANTE: MARIA AUXILIADORA MARQUES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-237726 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320, 321 E 485, I, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL.

APLICABILIDADE DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC.

A INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL É FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO, O QUE FOI PROVIDENCIADO CONSOANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. 3.

A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO APENAS SE DÁ NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:12

Documento
03/07/2025 16:05

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:38

Pedido de inclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:18

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 13:37

Remessa
25/02/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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