18/09/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:15

Juntada de carta
17/09/2025 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2025 09:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/09/2025 04:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:50

Juntada de carta
26/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0943520-40.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ROSA PERDOMO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Certificada a ausência de impugnação, expeça-se o precatório definitivo.

No que tange aos honorários contratuais, ao cartório para certificar sobre a apresentação dos documentos exigidos pelo Setor de Precatórios (conforme reunião ocorrida em 17/03/2021).

Atendido aos requisitos deverá ser oficiado ao Departamento de Precatórios Judiciais -DEPJU, informando sobre a existência de valores devidos a título de honorários contratuais.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 00:51

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:48

Juntada de carta
29/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:37

Juntada de carta
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:56

Juntada de carta
03/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0943520-40.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ROSA PERDOMO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Ante a ausência de impugnação, certificada em id. 203421319 HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 176373491 Expeça-se prévia do precatório em favor da parte autora conforme cálculos homologados devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.

Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo.

Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que NÃO há incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela parte autora.

Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dispenso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido.

Outrossim, na forma do art. 535, §4º do CPC/2015, intime-se o executado requisitando-se o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 dias.

Deverá a serventia, quando da expedição desses requisitórios (RPVs), se atentar para o que ficou definido pelo CNJ no Processo sob nº 0004156-65.2017.2.00.0000, julgado 20/02/2018.

Frise-se que deverá o réu proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
26/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 18:45

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:12

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/04/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:59

Processo Desarquivado
07/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 17:30

Baixa Definitiva
27/02/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição de ciência
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:51

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 06:51

Conclusos para julgamento
10/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ROSA PERDOMO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*31-87 (AUTOR).
25/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811414-79.2025.8.19.0066

Filipe Soares Domingues de Souza

La Maison Distribuidora LTDA

Advogado: Lais Barbosa do Rego Arantes Vale

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0012729-24.2022.8.19.0021

Rosilene de Azevedo e Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luana Vargas de Almeida Sodre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803436-51.2025.8.19.0066

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Lincoln Miceno dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0050613-45.2025.8.19.0001

M.f. de Argel Dist. de Titulos e V. Mobi...

Advogado: Wagner Madruga do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807585-82.2025.8.19.0004

Vania Aparecida Souza da Conceicao

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Marcos Ramires Jardim Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 20:00

Exibir Processo