02/09/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 18:05

Baixa Definitiva
02/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:04

Transitado em Julgado em 02/09/2025
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:12

Decorrido prazo de MARLETE MONIQUE LUPARELLI MARTINS PAEZ em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 19:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:21

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 16:21

Recebidos os autos
24/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
23/07/2025 15:16

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/07/2025 15:16

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805155-18.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLETE MONIQUE LUPARELLI MARTINS PAEZ RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 17:34

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/06/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805512-95.2025.8.19.0212

Joanna Pereira de Souza Netto

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Lucas Godoy Xavier de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0805055-63.2025.8.19.0212

Cosme Garcia Walter

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ana Paula de Oliveira Loureiro Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0806859-62.2023.8.19.0042

Luisa de Marilaque Bastos de Freitas

Inst de Prev Assist Soc Serv Publ do Mun...

Advogado: Candice Pessanha Nogueira Torres Lisboa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 22:22

Exibir Processo

Processo nº 0804793-63.2024.8.19.0046

Celso Jose Fialho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alan George Lisboa Macharet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0848953-17.2024.8.19.0001

Rodrigo Ribeiro Rosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcio Antonio Rayder

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 13:51

Exibir Processo