16/09/2025 18:09

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0803519-57.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA RODRIGUES CAVALHEIRO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Considerando que, por decisão anterior, foi reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, cumpre observar que o art. 109, I, da Constituição Federal estabelece ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que empresa pública federal figure como parte, ressalvadas as hipóteses ali excepcionadas, que não se verificam no presente caso.

Trata-se de ação de procedimento comum, em que a autora, pessoa física, litiga contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras, sem que se amolde a qualquer das exceções constitucionais.

Assim, a competência para o exame do feito é da Justiça Federal, de natureza absoluta.

Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as anotações necessárias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
21/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:29

Declarada incompetência
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0803519-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA RODRIGUES CAVALHEIRO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Considerando os fundamentos expostos na contestação, especialmente quanto à alegação de que os dados utilizados para a contratação do empréstimo objeto da presente demanda teriam sido obtidos por meio do ambiente digital da Caixa Econômica Federal, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que a eficácia da sentença poderá atingir diretamente referida instituição financeira.

Dessa forma, defiro a preliminar e determino a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Anote-se e providencie-se a citação, na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
02/07/2025 19:57

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:18

Outras Decisões
02/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
06/10/2024 02:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 02:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:24

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/07/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 22:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA RODRIGUES CAVALHEIRO - CPF: *85.***.*56-72 (AUTOR).
13/04/2024 22:31

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:41

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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