TJRJ - 0024991-66.2022.8.19.0001
1ª instância - Capital 37 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 18:20
Juntada de petição
-
22/09/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 13:33
Conclusão
-
16/09/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 13:33
Juntada de documento
-
16/09/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2025 15:31
Juntada de petição
-
18/08/2025 16:14
Juntada de petição
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Fls. 552/556: Rejeito a referida impugnação, visto que, contrariamente ao defendido pelo impugnante, fato é que o crédito da impugnada foi constituído após o período de recuperação judicial, possuindo, dessa forma, natureza extraconcursal, já que a sentença constitutiva do título é de 04/10/2024, posterior ao processo de recuperação judicial.
A inclusão do consórcio é medida cabível, pois, depara-se com responsabilidade solidária, em razão de relação de consumo, lembrando-se o disposto no art. 14 do CDC, além da possibilidade de mitigação da alegada ausência de responsabilidade jurídica como forma de se garantir proteção ao hipossuficiente, salientando-se, inclusive, o disposto no art. 28, § 3º do CDC.
Ressalta-se, enfim, consoante lembrado pela parte impugnada, que não é aplicado de forma literal o disposto no art. 513, § 5º do CPC, notadamente por se deparar com responsabilidade solidária ex lege inerente à atividade econômica exercida pelos consórcios na prestação de um serviço de natureza pública, não podendo o hipossuficiente ter conhecimento de todas as empresas que englobam o consórcio.
Sendo assim, rejeito a impugnação determinando o regular prosseguimento do feito, intimando-se fls. 601, item 3. -
15/08/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 19:00
Juntada de documento
-
21/07/2025 10:32
Decisão ou Despacho Não-Concessão
-
21/07/2025 10:32
Conclusão
-
21/07/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 09:44
Juntada de petição
-
16/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 16:31
Conclusão
-
11/07/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 16:29
Juntada de documento
-
11/07/2025 16:06
Documento
-
02/07/2025 18:17
Juntada de petição
-
30/06/2025 15:50
Documento
-
10/06/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 15:39
Expedição de documento
-
10/06/2025 15:38
Juntada de documento
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Fls 414, parte final: intimem-se na forma da lei. -
06/06/2025 10:11
Expedição de documento
-
05/06/2025 16:07
Juntada de petição
-
05/06/2025 16:04
Juntada de petição
-
04/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 12:49
Conclusão
-
29/05/2025 12:37
Juntada de petição
-
24/05/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 16:31
Expedição de documento
-
05/05/2025 16:31
Juntada de petição
-
04/05/2025 19:45
Juntada de petição
-
04/05/2025 19:21
Juntada de petição
-
30/04/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 17:05
Conclusão
-
25/04/2025 17:05
Outras Decisões
-
25/04/2025 15:51
Juntada de documento
-
09/04/2025 06:54
Juntada de petição
-
07/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2025 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2025 12:32
Conclusão
-
30/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:10
Juntada de petição
-
07/02/2025 16:19
Juntada de petição
-
04/02/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:41
Evolução de Classe Processual
-
04/02/2025 18:41
Petição
-
14/01/2025 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 12:51
Conclusão
-
18/12/2024 16:23
Juntada de documento
-
13/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 17:09
Trânsito em julgado
-
20/10/2024 17:41
Juntada de documento
-
11/10/2024 14:55
Juntada de documento
-
08/10/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 23:29
Julgado procedente o pedido
-
09/09/2024 23:29
Conclusão
-
09/09/2024 23:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 21:06
Juntada de petição
-
22/07/2024 14:10
Juntada de petição
-
21/06/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 12:38
Conclusão
-
11/04/2024 15:39
Documento
-
08/04/2024 15:18
Juntada de petição
-
05/04/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:55
Juntada de documento
-
20/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:31
Expedição de documento
-
20/03/2024 12:31
Juntada de documento
-
13/03/2024 17:37
Expedição de documento
-
11/03/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 12:53
Documento
-
01/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 12:21
Expedição de documento
-
01/12/2023 12:21
Juntada de documento
-
28/11/2023 12:47
Expedição de documento
-
28/11/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:40
Juntada de documento
-
08/11/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 19:04
Conclusão
-
01/11/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:53
Juntada de petição
-
18/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:01
Conclusão
-
14/08/2023 16:00
Juntada de documento
-
14/08/2023 12:29
Juntada de documento
-
10/08/2023 15:32
Documento
-
01/08/2023 15:43
Juntada de documento
-
28/07/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 20:23
Conclusão
-
27/07/2023 20:19
Juntada de documento
-
27/07/2023 20:19
Juntada de documento
-
21/07/2023 18:34
Juntada de documento
-
21/07/2023 18:30
Juntada de documento
-
19/07/2023 14:40
Expedição de documento
-
13/07/2023 22:44
Juntada de documento
-
13/07/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 18:23
Conclusão
-
12/07/2023 18:19
Juntada de petição
-
21/06/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 16:57
Conclusão
-
08/05/2023 15:16
Juntada de petição
-
02/05/2023 15:23
Documento
-
26/04/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 17:22
Publicado Despacho em 28/04/2023
-
24/04/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 17:22
Conclusão
-
24/04/2023 17:21
Juntada de documento
-
12/04/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 15:26
Expedição de documento
-
12/04/2023 15:25
Juntada de documento
-
10/04/2023 15:41
Expedição de documento
-
10/04/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 18:03
Audiência
-
16/02/2023 15:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/02/2023 15:54
Conclusão
-
16/02/2023 15:54
Publicado Decisão em 12/04/2023
-
16/02/2023 15:54
Juntada de petição
-
27/01/2023 20:18
Juntada de petição
-
09/01/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 16:57
Conclusão
-
16/12/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 23:46
Juntada de petição
-
19/08/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 20:07
Juntada de petição
-
09/05/2022 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:26
Conclusão
-
28/03/2022 15:26
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
09/03/2022 13:42
Juntada de petição
-
08/03/2022 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2022 13:36
Conclusão
-
04/02/2022 13:36
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
04/02/2022 13:36
Juntada de documento
-
03/02/2022 20:47
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2022
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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